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ID 146405 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

O Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), listando uma série de ações que estão sob sua responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta ação(ões) que NÃO está(ão) incluída(s) no campo de atuação do SUS, conforme o referido artigo.

A Execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.
B Fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C Participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
D Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
E Regulação, fiscalização e controle direto dos planos privados de assistência à saúde e seus preços.
ID 146403 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

O ano de 1986 foi marcado pela realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, que consolidou as bases conceituais e organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS), aproximando formulações teóricas, experiências de gestão descentralizada e demandas da sociedade civil. Nesse contexto, a principal contribuição da 8ª Conferência para a organização do SUS foi

A instituir formalmente o SUS, por força de lei, propor objetivos estratégicos e definir a estrutura tripartite de gestão entre União, estados e municípios.
B regulamentar os mecanismos de financiamento e repasse de recursos do sistema, com base em critérios populacionais e descentralizados.
C estabelecer parâmetros operacionais para a atenção primária, criar e definir os papéis das vigilâncias ambiental, epidemiológica e sanitária.
D propor a criação de um sistema público de saúde descentralizado, integrado e com participação social, diretrizes que foram incorporadas à Constituição de 1988.
E criar as primeiras instâncias de controle social e os conselhos de saúde em caráter deliberativo.
ID 146401 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

As ações e os serviços de saúde que integram o SUS devem obedecer a princípios e diretrizes específicos. Em relação ao exposto, assinale a alternativa correta.

A A integralidade limita-se à oferta de ações curativas em todos os níveis de complexidade.
B A descentralização do SUS exclui a necessidade de coordenação entre os entes federativos.
C A utilização da epidemiologia restringe-se às ações de vigilância sanitária.
D A regionalização da rede de serviços é facultativa aos gestores locais.
E A participação da comunidade constitui diretriz expressa do SUS.
ID 146361 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Como um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), a integralidade implica

A oferta exclusiva de ações hospitalares de média e alta complexidade.
B articulação contínua de ações preventivas e assistenciais em todos os níveis de complexidade.
C atendimento prioritário a grupos vulneráveis.
D organização regionalizada sem hierarquização.
E prestação de serviços exclusivamente públicos.
ID 146280 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Segundo o art. 36 da Lei nº 8.080/1990, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS. Essa norma também estabelece uma vedação quanto à utilização de recursos financeiros, prevendo apenas uma exceção. A vedação e sua exceção é

A aplicar recursos em vigilância supletiva, salvo em risco nacional de agravos, permitindo o uso de verbas em ações complementares que não constem nos planos.
B a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
C usar recursos para fins diversos da lei, salvo para ressarcimento entre esferas, admitindo o remanejamento de verbas para atividades fora do planejamento oficial.
D repassar recursos a consórcios sem pactuação na CIB, permitindo a transferência de verbas para arranjos intermunicipais mesmo sem acordo formal.
E conceder auxílios a prestadores, salvo entidades filantrópicas sem fins lucrativos, sugerindo apoio financeiro direto a serviços privados em geral.
ID 146278 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Atualmente as auditorias vêm usando os testes analíticos aplicados no processo de auditoria. Nesse sentido, o teste que “procura antever um determinado valor a partir de outros valores independentes” é denominado

A Benchmarking.
B Testes Preditivos.
C Basic Ratio Analysis.
D Revisão crítica dos resultados.
E Common Base Indexation Analysis.
ID 146277 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Um auditor do SUS deve utilizar indicadores de avaliação relacionados à integralidade do SUS. Entre os citados a seguir, NÃO é um indicador relacionado à integralidade

A taxa de cobertura vacinal.
B número de consultas pré-natal.
C taxa de exames preventivos da unidade.
D número total de leitos para UTI por habitantes.
E número de pacientes em espera para contrarreferência.
ID 146260 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Entre as análises laboratoriais não clínicas conduzidas para avaliar a segurança das substâncias antes de seu uso em humanos, aquela que possui o objetivo de avaliar a toxicidade produzida por uma substância teste quando administrada em uma ou mais doses durante um período não superior a 24 horas é denominada

A estudos de toxicidade de doses repetidas.
B estudos de toxicidade de dose única (aguda).
C estudos de toxicidade reprodutiva.
D estudos de genotoxicidade.
E estudos de toxicocinética.
ID 146259 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A elaboração de termos administrativos em relatórios exige uma comunicação que permita que o conteúdo seja compreendido de forma precisa. Diante disso, assinale a alternativa correta sobre as recomendações a respeito da redação desses documentos.

A O uso de expressões figuradas e linguagem poética ajuda a tornar o texto mais agradável e acessível.
B É recomendável utilizar muitos adjetivos e advérbios para enriquecer a mensagem e torná-la mais persuasiva.
C É necessário adotar o uso de frases longas e construções complexas para dar maior formalidade ao texto e facilitar o entendimento pelo leitor.
D O emprego de verbos auxiliares como “ser”, “ter” e “haver” deve ser frequente para manter a estrutura textual uniforme.
E A redação deve ser elaborada com linguagem culta, mas evitando a linguagem rebuscada.
ID 146258 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Na inspeção de uma unidade de saúde, um fiscal sanitário conversa com a equipe sobre os cuidados destinados a pacientes acamados e, durante a conversa, surge a dúvida sobre a possibilidade de iniciar a internação domiciliar de um idoso que tem dificuldade de locomoção. A equipe afirma que já avaliou a residência e que possui estrutura para o acompanhamento, porém está insegura quanto ao requisito legal necessário para efetivar esse tipo de atendimento. Diante dessa situação, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, esse fiscal deve orientar corretamente que

A a internação domiciliar pode ocorrer quando previsto no plano municipal de saúde e ter autorização da vigilância sanitária local.
B esse processo é aceito se o paciente possuir cadastro ativo na unidade de referência e demanda apresentada pela equipe multiprofissional.
C a internação domiciliar deve ser realizada se existir parecer social que comprove vulnerabilidade e avaliação positiva da equipe de enfermagem.
D a internação domiciliar depende de indicação médica e concordância expressa do paciente e de sua família.
E o procedimento de internação domiciliar pode ser iniciado quando a família solicitar por escrito e demonstrar que consegue auxiliar no cuidado diário.