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ID 178786 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que regem a matéria,

A o boletim de ocorrência poderá ser arquivado, por meio de remissão processual, desde que Silas confesse e já tenha reparado o dano.

B os pais de Silas poderão receber medida de advertência aplicada pelo Ministério Público, ainda que Silas negue a autoria do ato infracional.

C Silas, mesmo se for primário, poderá ser inserido em medida socioeducativa de internação caso tenha furtado o celular para adquirir drogas, não demonstre arrependimento e não aceite tratamento.

D o juiz, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, demonstradas autoria e materialidade, poderá, na sentença, substituir a medida socioeducativa por medida restaurativa.

E Silas poderá receber medida socioeducativa que o obrigue a restituir o celular, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo do professor.

ID 178767 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser orientada de que

A ela prestará depoimento e poderá ouvir até três testemunhas, previamente indicadas, para confirmar suas alegações, podendo ser acompanhada, no ato, pela Defensoria Pública do Estado.

B nesta audiência, considerando o longo tempo de acolhimento, o juiz poderá destituí-la do poder familiar e determinar, ato contínuo, o encaminhamento de seus filhos para adoção.

C estarão presentes os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e de que as deliberações realizadas servem à finalidade de reavaliação da medida de acolhimento.

D tendo sido intimada, se não comparecer na audiência, o juiz decretará sua revelia, dispensando sua comunicação acerca dos atos processuais subsequentes.

E Carlos será ouvido, obrigatoriamente, porque já tem 13 anos, mas não Daniel, que não alcançou a idade mínima para emitir sua opinião no processo.

ID 178763 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Jana foi adotada quando tinha 2 anos e agora, aos 17 anos, quer obter informações sobre suas origens biológicas, seu histórico de vida antes da adoção e sobre o próprio processo de adoção, com o que seus pais adotivos não concordam. Sozinha, procura a Defensoria Pública em busca de apoio jurídico, sendo então orientada, a partir do que vem previsto na normativa vigente, quanto à

A necessidade de ajuizamento de ação para conhecimento de origem biológica em face dos pais adotivos (para suprir seu consentimento) e dos pais biológicos (para autorizarem a revelação de sua identidade).

B possibilidade de postular, com assistência da Defensoria Pública, desde logo, acesso a seu processo de adoção, além de contar, se assim desejar, com assistência psicológica.

C possibilidade de acesso aos registros judiciais anteriores, porém, segundo expressa disposição legal, apenas depois de alcançada a maioridade civil.

D necessidade de, não sendo ainda plenamente capaz, retornar ao órgão acompanhada de seus pais adotivos ou responsável para ser orientada e atendida.

E impossibilidade de acesso aos processos judiciais relativos à adoção e seus incidentes, uma vez que se encontram extintos e resguardados pelo segredo de Justiça.

ID 178762 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Márcia, tia materna, pretende figurar como mãe no registro de nascimento de Martim, 11 anos, a quem cria desde os 3 anos de idade. Pai e mãe da criança encontram-se em paradeiro ignorado. De acordo com a normativa vigente,

A eventual ação de adoção deverá ser precedida de ação de guarda e cumulada com pedido de suspensão do poder familiar dos genitores.

B é desnecessário ajuizar ação de adoção, sendo possível a Márcia, diretamente junto ao Cartório de Registro Civil competente, solicitar o reconhecimento de maternidade socioafetiva.

C considerando o parentesco próximo entre Márcia e Martim, eventual ação de adoção tramitará perante o Juízo de Família e Sucessões.

D a adoção não poderá ser postulada diante da vedação, expressa em lei, de adoção por colaterais do adotando até o terceiro grau.

E a Justiça da Infância e Juventude será competente para julgar eventual pedido de adoção mesmo que Martim não se encontre em situação de risco.

ID 178464 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Um responsável pela guarda de uma criança ou adolescente está obrigado a prestar assistência material, moral e educacional. Como responsável ele pode se opor

A aos pais apenas.

B aos avós paternos e maternos, apenas.

C a terceiros, inclusive aos pais.

D aos familiares da criança ou adolescente.

E a nenhum familiar da criança ou adolescente.

ID 178460 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outras obrigações, deve

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 2 anos.

B proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C fornecer declaração de nascimento onde: conste necessariamente a cor do neonato.

D manter alojamento conjunto, entre mãe e recém-nascido, quando a acomodação for individual e particular.

E desenvolver obrigatoriamente acompanhamento de atividades e práticas referentes ao convívio familiar pós-hospitalar.

ID 178190 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,

A a proibição de que irmãos mais velhos adotem ou assumam a tutela de irmãos mais novos.

B a permissão de viagem interestadual de criança apenas acompanhada de irmão maior de 18 anos, sem presença ou autorização dos pais.

C o direito de cumprirem medidas de acolhimento, internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento.

D a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.

E o processamento, em única execução de medida, da situação de irmãos acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em serviços distintos.

ID 178151 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais familiares não sabem disso. De acordo com o comando expresso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento de ensino, ciente do fato, deve,

A denunciar os fatos à Defensoria Pública e ao Comissariado de Menores.

B convocar a mãe da criança. pedir-lhe explicações e orientá-la.

C acionar apenas ao pai e pedir a ele que tome providências contra a mãe.

D orientar a criança a comunicar a situação aos seus demais parentes.

E comunicar os fatos ao Conselho Tutelar.

ID 178054 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

B Independentemente de decisão judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em razão da prática de castigos físicos.

C São aplicáveis apenas às crianças e aos adolescentes até, no máximo, os 18 anos de idade.

D Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contravenção será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo se for emancipado.

E É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vitima ou testemunha de violência doméstica e familiar, mas não a revisão daquelas já concedidas.

ID 177898 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2025

Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

A A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem.

B Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.

C Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.

D A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.

E A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.