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ID 3431 Direito do Consumidor Geral AOCP 2020

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.

C Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

ID 3309 Direito do Consumidor Geral AOCP 2020

Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.

A A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

B A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

C Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.

D É permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.

ID 3290 Direito do Consumidor Geral AOCP 2020

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.

C O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

ID 3164 Direito do Consumidor Geral AOCP 2020

No que tange às normativas sobre a oferta no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

C Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de qualquer produto, pelo prazo de cinco anos, mesmo após cessar sua fabricação ou importação.

D É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

ID 3163 Direito do Consumidor Geral AOCP 2020

Considerando a publicidade na esfera consumerista, assinale a alternativa correta.

A É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

B É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

C O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

D A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

ID 133320 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Diversas pessoas de determinado município contrataram
um pacote dos serviços de determinada televisão por assinatura.
Sem prestar qualquer informação ou esclarecimento, o serviço de
TV a cabo alterou a programação contratada, majorando, inclusive,
o valor mensal do pacote contratado. Sentindo-se lesados, os
consumidores decidiram defender seus direitos em juízo.

Nessa situação hipotética, de acordo com as definições
estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, os usuários
lesados poderão ajuizar ação coletiva para defesa de interesses

A individuais homogêneos.

B transindividuais de natureza divisível.

C difusos.

D transindividuais de natureza indivisível.

E individuais de natureza divisível.

ID 133318 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de
abuso de poder praticado por sociedades em detrimento do
consumidor, respondem

A solidariamente as sociedades consorciadas.

B solidariamente as sociedades integrantes dos grupos
societários.

C solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários
e as sociedades controladas.

D subsidiariamente as sociedades controladas e as sociedades
consorciadas.

E subsidiariamente as sociedades integrantes dos grupos
societários e as sociedades consorciadas.

ID 133313 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Empresa especializada em festas infantis em determinado
estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que,
inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários.
Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um
gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta,
entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter
informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do
perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.

Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido
contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério
Público

A o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também
facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for
tempestiva.

B o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal
subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.

C o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor
ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.

D o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.

E o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.

ID 133241 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por
danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais
homogêneos — seja proposta

A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério
Público.

B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que
se dispensa a atuação do Ministério Público.

C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível
a atuação do Ministério Público.

D por associações legalmente constituídas, caso em que se
dispensa a atuação do Ministério Público.

E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito
Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

ID 133238 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Determinado produto perecível, fabricado e
comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma
informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que
acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta,
o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção
e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.

Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto
no CDC, é correto afirmar que Y

A não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta
tenha sido culposa.

B não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.

C incorrerá em pena de detenção inferior à de X.

D incorrerá em pena de multa apenas.

E incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.