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ID 90354 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade. Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas I e III estão corretas

D Apenas a afirmativa I está correta

ID 90318 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, V, F

C V, F, V

D F, F, V

ID 90271 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os Estados americanos signatários reconheçam que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Sobre os deveres dos Estados e direitos protegidos, assinale a alternativa correta.

A Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento

B Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, sendo permitida a tortura em casos de terrorismo

C Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

D Constitui trabalho forçado ou obrigatório o serviço militar

E Autoriza a prisão do depositário infiel e do devedor de alimentos

ID 90255 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

Com o fim da Primeira Guerra Mundial, os países vencedores se reuniram em Versailles, França, em janeiro de 1919, para firmar um tratado de paz, que ficou conhecido pelo nome do local da capital francesa onde foi assinado. Um dos pontos do Tratado de Versailles era a criação de um organismo internacional que tivesse como finalidade assegurar a paz em um mundo traumatizado pelas dimensões do conflito que se encerrara, tendo como um de seus principais idealizadores Woodrow Wilson. Assinale a alternativa que contém esse organismo internacional.

A Organização das Nações Unidas

B Conselho de Direitos Humanos

C Organização Internacional do Trabalho

D Comitê Interamericano de Direitos Humanos

E Liga das Nações

ID 90205 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

A Lei Federal nº 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

A o conjunto de pessoas que se autodeclarampretas e pardas, conforme o quesito cor ou raçausado pela Fundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE), ou que adotamautodefinição análoga

B toda situação injustificada de diferenciação deacesso e fruição de bens, serviços e oportunidades,nas esferas pública e privada,em virtude de raça,cor,descendência ou origem nacional ou étnica

C toda distinção, exclusão, restrição oupreferência baseada em raça, cor,descendência ou origem nacional ou étnica quetenha por objeto anular ou restringir oreconhecimento, gozo ou exercício, emigualdade de condições, de direitos humanos eliberdades fundamentais nos campos político,econômico, social, cultural ou em qualqueroutro campo da vida pública ou privada

D Os programas e medidas especiais adotadospelo Estado e pela iniciativa privada para acorreção das desigualdades raciais e para apromoção da igualdade de oportunidades

E Assimetria existente no âmbito da sociedadeque acentua a distância social entre mulheresnegras e os demais segmentos sociais

ID 90204 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

Determinada a promover os objetivos da igualdade, desenvolvimento e paz para todas as mulheres, em todos os lugares do mundo, no interesse de toda a humanidade, foi adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres a Declaração de Pequim. Sobre esta, assinale a alternativa incorreta.

A A paz local, nacional, regional não está necessariamente relacionada com os avanços das mulheres

B Reconhece os direitos das mulheres como direitos humanos

C Determina que o fortalecimento das mulheres e sua plena participação, em condições de igualdade, em todas as esferas sociais, incluindo a participação nos processos de decisão e acesso ao poder, são fundamentais para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz

D Assegura às mulheres a igualdade de acesso aos recursos econômicos, incluindo a terra, o crédito, a ciência, a tecnologia, a capacitação profissional, a informação, a comunicação e os mercados, como meio de promover o avanço e o fortalecimento das mulheres e meninas

E Reconhece que o status das mulheres tem avançado em alguns aspectos importantes. No entanto, este progresso tem sido heterogêneo, desigualdades entre homens e mulheres têm persistido e sérios obstáculos também

ID 90143 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

A Ministério da Justiça

B Secretaria Especial de Políticas de Promoçãoda Igualdade Racial

C Secretaria de políticas públicas

D Advogado-Geral da União

E Secretaria Especial da Defensoria Pública

ID 90139 Direitos Humanos Geral IBFC 2020

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Ela era uma das etapas para uma futura elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos” que acabou não acontecendo por conta da Guerra Fria. Procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos humanos. Assim, sobre seu âmbito de proteção, assinale a alternativa correta.

A Nem todo ser humano tem o direito de ser, em todosos lugares, reconhecido como pessoa perante a lei

B O exílio é permitido em determinadas situações

C Reconhece a possibilidade da norma retroagirpara prejudicar o réu

D Todo ser humano acusado de um ato delituosotem o direito de ser presumido inocente até quea sua culpabilidade tenha sido provada deacordo com a lei, em julgamento público noqual lhe tenha sido asseguradas todas asgarantias necessárias à sua defesa

E A vontade do povo será a base da autoridadedo governo; esta vontade será expressa emeleições periódicas e legítimas, por sufrágiocensitário, por voto secreto ou processoequivalente que assegure a liberdade de voto

ID 52079 Direitos Humanos Geral FCC 2020

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que

A deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

B o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.

C a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.

D é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

E a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.

ID 51818 Direitos Humanos Geral FCC 2020

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres,reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta .

A Reafirma o seu compromisso com o reconhecimento da inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

B Reafirma o compromisso com o reconhecimento do direto de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual é expressamente proibido

C Reafirma o compromisso com o impulsionamento do consenso e do progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas, como sobre as Mulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em New York e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro

D Reafirma o compromisso com a determinação que é indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres

E Reafirma o compromisso com a garantia do êxito da Plataforma de Ação em países cujas economias estejam em transição, o que requer continua cooperação e assistência internacional