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ID 186850 Estatuto da Pessoa Idosa Geral CEBRASPE 2026

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta, considerando a possível presença de traços psicopáticos em pessoas idosas criminosas.

A O Estatuto da Pessoa Idosa trata a pessoa idosa como juridicamente incapaz para responder por crimes se houver suspeita de transtorno de personalidade.

B A lei prevê que pessoas idosas são inimputáveis penalmente, especialmente nos casos em que apresentam traços psicopáticos.

C A legislação garante o direito absoluto à liberdade a pessoas idosas, mesmo que envolvidas com organizações criminosas.

D A lei assegura prioridade na tramitação dos processos judiciais envolvendo pessoas idosas, inclusive nos casos criminais.

E O Estatuto da Pessoa Idosa exclui expressamente a possibilidade de prisão preventiva para réus com mais de 60 anos.

ID 181149 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2026

No que se refere ao Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo que trata da Assistência Social às pessoas idosas, é correto afirmar:

A Será prestada, de forma inarticulada, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa e no SUS.

B A partir de sessenta e cinco anos, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo.

C O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D Todas as Instituições de Longa Permanência, ou Casa-Lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o responsável da pessoa idosa abrigada, independente da sua autonomia civil.

E No caso de entidade filantrópica, ou Casa-Lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

ID 180724 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2026

O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que compete ao Ministério Público:

I. instaurar o inquérito criminal e a ação criminal pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.
II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
III. instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
IV. inspecionar as entidades públicas de atendimento, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
V. requisitar força policial, bem como colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos, para o desempenho de suas atribuições.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II, e IV.

B III e V.

C II, III, e V.

D I, III eV.

E II e IV.

ID 180078 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2026

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa deve haver (I) reserva de unidades habitacionais residenciais e (II) reserva de assentos em transporte coletivo. A porcentagem correspondente a cada reserva (I e II) é:

A 6% e 6%.

B 2% e 8%.

C 3% e 10%.

D 5% e 10%.

E 3% e 9%.

ID 103842 Estatuto da Pessoa Idosa Geral MS CONCURSOS 2026

Sobre o direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer, dispostos no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar:

A Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

B O poder público e privado criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

C A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 60%, (sessenta por cento), nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais

D As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas a partir de 70 anos, cursos e programas de extensão, na modalidade a distância, constituídos não formais.

ID 103841 Estatuto da Pessoa Idosa Geral MS CONCURSOS 2026

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa, quanto direito ao transporte.

A Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 65 e 70 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

C É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, às quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

D Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 5% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado, preferencialmente, para pessoas idosas.

ID 97904 Estatuto da Pessoa Idosa Geral Instituto Legalle 2026

Um Orientador Social, ao atender um cidadão com 68 anos em um equipamento público, orienta que ele possui direitos específicos assegurados em lei, devendo receber condições adequadas para preservar sua saúde física e mental, bem como oportunidades para seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e dignidade. A situação descrita refere-se a um princípio previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo CORRETO afirmar que o direito assegurado é:

A A garantia de atendimento exclusivo apenas em instituições de longa permanência para idosos.

B O reconhecimento de que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral e garantia de oportunidades para seu desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.

C A proteção restrita à assistência médica, limitada à prevenção de doenças físicas.

D A concessão de benefícios assistenciais condicionados exclusivamente à incapacidade laboral comprovada.

ID 178785 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2025

Considere as frases I e II,

I. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam como fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), Lei nº 10.741/2003.

CONSEQUENTEMENTE

II. o Ministério Público ou outro legitimado, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa.

Em relação às frases I e II,

A ambas estão corretas, sendo que a primeira exclui a possibilidade da assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.

B ambas estão incorretas, sendo que a segunda exclui à possibilidade de assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro ente legitimado.

C ambas estão corretas, sendo que a segunda é consequência da primeira exigindo a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou por outro legitimado.

D a primeira está correta e a segunda está incorreta, pois adverte sobre a situação da legitimidade do Ministério Público ou por outro ente legitimado para assumir a titularidade ativa.

E a primeira está incorreta e a segunda está correta, sendo que é facultado ao Ministério Público ou a outro ente legitimado a assunção da titularidade.

ID 178339 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, entre as possibilidades de atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Unico de Saúde (SUS), é garantido o acesso universal e igualitário, sendo que quanto prevenção e manutenção da saúde estão previstas as seguintes medidas pelo Sistema Ünico de Saúde:

I. cadastramento da população idosa em base territorial.
II. atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. atendimento domiciliar, exceto a de internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de locomover, sem englobar as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
V. reabilitação orientada somente por fisioterapeutas sem o suporte de geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Está correto o que se afirma em

A IV e V , apenas.

B I , II , III , IV e V .

C I , II e III , apenas.

D I , II , III e IV , apenas.

E I , III e IV , apenas.

ID 163352 Estatuto da Pessoa Idosa Geral AOCP 2025

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.

A À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.

B É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.

E As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.