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ID 54374 Finanças Públicas Geral FCC 2019

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II e III.
C I e III.
D I e II.
E II.
ID 54329 Finanças Públicas Geral FCC 2019

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

A é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.
B é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.
C caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.
D poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.
E caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.
ID 54055 Finanças Públicas Geral FCC 2019

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
B os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
C não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
E a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.
ID 48956 Finanças Públicas Geral FAFIPA 2019

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras ou princípios para auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:

A A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.
B A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, com exceção no caso de antecipação de receita.
C O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.
D O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para um determinado período.
E O princípio da não vinculação de receita e imposto garante que não usem a receita de impostos para outras despesas que não sejam remuneração dos servidores públicos.
ID 48859 Finanças Públicas Geral FAFIPA 2019

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

A O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
B O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares
C O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite
D O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.
ID 37977 Finanças Públicas Geral FGV 2019

Os estágios da despesa pública são empenho, liquidação e pagamento. Em relação a esses estágios, assinale a afirmativa correta.

A A despesa, cujo montante não se pode determinar, não poderá ser empenhada.
B O empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento é proibido.
C A liquidação da despesa representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
D O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação.
ID 37932 Finanças Públicas Geral FGV 2019

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas uma das exceções refere-se aos créditos:

A suplementares, com saldo em aberto;
B extraordinários, abertos por decreto do Poder Executivo
C especiais, com saldo inscrito em restos a pagar;
D especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício;
E suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício.
ID 37884 Finanças Públicas Geral FGV 2019

A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Uma das autorizações refere-se:

A à concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA;
B à abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa;
C ao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
D à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
E à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde
ID 37831 Finanças Públicas Geral FGV 2019

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação. Uma dessas ressalvas refere-se à:

A concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;
B dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;
C destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;
D impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;
E limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.
ID 37742 Finanças Públicas Geral FGV 2019

Em relação às justificativas da intervenção do Estado na economia, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Existência de um setor privado pequeno que impossibilite o aumento desse mercado.

( ) A existência de externalidades positivas, como ocorre no setor de educação.

( ) Controlar a participação do capital estrangeiro em setores de serviços de utilidade pública e de recursos naturais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A V – V – V.
B V – V – F.
C V – F – V.
D F – F – V.
E F – F – F.