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Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

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143 questões encontradas

ID 132591 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

A exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

B extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis

C redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras

D extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis

E redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis

ID 132588 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é

A regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.

B regular apenas com relação às taxas e multas.

C irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.

D irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.

E irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.

ID 132495 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.

A A descentralização concretiza-se com o empenho da despesa realizado pelo órgão beneficiário.

B É obrigatório manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica do crédito descentralizado.

C A descentralização gera efeitos orçamentários idênticos ao das transferências e transposições.

D A referida descentralização só pode ser realizada entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura distinta.

E A descentralização em questão dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere.

ID 132494 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

A entregues aos municípios por determinação constitucional.

B oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.

C oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.

D recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.

E oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.

ID 132444 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Determinado estado da Federação destinou aportes orçamentários ao aumento do capital social do banco estadual, com o objetivo de ampliar o número de agências bancárias no interior desse estado.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária deve ser classificada como

A transferência de capital.

B subvenção social.

C subvenção econômica.

D investimento.

E inversão financeira.

ID 132359 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

A captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.

C firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.

D receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.

E assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.

ID 132310 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

A enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.

B não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.

C não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.

D pode ser suprida por previsão na LOA.

E impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

ID 131956 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

A respeito de despesas, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos, julgue os seguintes itens. Restos a pagar não processados correspondem a despesas liquidadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro

A Certo

B Errado

ID 131831 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Quanto à qualidade de software e MPS.BR, julgue o próximo item. O processo aquisição é um exemplo de processo que pode ser excluído do escopo de uma avaliação caso seja decidido que ele não é pertinente ao negócio da unidade organizacional que está sendo avaliada.

A Certo

B Errado

ID 131720 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

A respeito de despesas, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Um fornecedor foi contratado para entregar uma máquina a um órgão público até o dia 30/11/2018, mas, devido a pendências alfandegárias, a entrega ocorreu somente em 31/1/2019. O empenho relativo a essa despesa foi cancelado em 31/12/2018. Assertiva: Nessa situação, o pagamento da despesa somente poderá ser feito pela reabertura do empenho, com a inscrição da despesa como restos a pagar.

A Certo

B Errado