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ID 36670 Legislação Específica Geral FGV 2019

Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Houve a morte presumida de ambos.
B Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.
C Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.
D Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.
E Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.
ID 2867 Legislação Específica Geral AOCP 2019

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

A a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
B a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
C o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
D o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
E a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.
ID 2865 Legislação Específica Geral AOCP 2019

Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

A Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
B O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
C O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
D Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
E Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.
ID 2827 Legislação Específica Geral AOCP 2019

O amparo assistencial e previdenciário do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá, EXCETO

A pensões especiais.
B frequência a cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional.
C previdência e seguro social.
D assistência médica ambulatorial, dentária, hospitalar e creche.
E assistência judiciária, para processos judiciais decorrentes do exercício ou não do cargo.
ID 2773 Legislação Específica Geral AOCP 2019

São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO

A portar armas, mediante autorização do órgão competente.
B o desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.
C o uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.
D assistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.
E assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.
ID 2731 Legislação Específica Geral AOCP 2019

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

A a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.
B a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
C é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.
D o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.
E não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.
ID 2729 Legislação Específica Geral AOCP 2019

Considerando o transporte de produtos e subprodutos florestais, é necessária a emissão de DOF para o transporte de

A celulose, goma-resina e demais pastas de madeira.
B material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda de arborização urbana.
C carvão vegetal empacotado, exceto na fase de saída do local da exploração florestal e/ ou produção.
D produto florestal bruto, que é aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, como madeira em tora, estacas, ourões,lenha e palmito.
E plantas vivas coletadas na natureza e óleos essenciais da flora nativa brasileira, não constantes em lista federal de espécies ameaçadas de extinção e nem nos Anexos da Cites, bem como demais produtos florestais não madeireiros.
ID 2714 Legislação Específica Geral AOCP 2019

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

A a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
B a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
C o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
D o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
E a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.
ID 2708 Legislação Específica Geral AOCP 2019

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

A Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
B Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.
C O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
D Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.
E A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.
ID 2700 Legislação Específica Geral AOCP 2019

Em relação aos sistemas de detecção e alarmes de incêndio no estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A o sinal de desocupação de edificação por emergência de incêndio consiste na repetição de dois pulsos temporizados e uma pausa em ciclos de quatro segundos.
B em locais de grande concentração de pessoas, o alarme geral não pode ser substituído por um sinal sonoro (préalarme) apenas na sala de segurança, junto à central, para evitar tumulto.
C os acionadores manuais deverão ser colocados distantes das entradas no pavimento térreo e próximos às escadas nos diversos pavimentos.
D os acionadores manuais instalados na edificação devem obrigatoriamente conter a indicação de funcionamento (cor vermelha) e alarme (cor verde) indicando o funcionamento e supervisão do sistema, quando a central do sistema for do tipo convencional.
E em locais de ocupação de indústria e depósito, com alto risco de propagação de incêndio, podem ser acrescentados sistemas complementares de confirmação de indicação de alarme, tais como: interfone, rede rádio etc., devidamente sinalizados.