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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 162674 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

A Lei Complementar n° 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville. Assim, com base nos preceitos estabelecidos nessa norma e considerando o disposto sobre a remoção de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A Remoção é o afastamento definitivo do servidor do quadro permanente, independentemente de sua concordância.

B Remoção é o deslocamento do servidor do quadro permanente, podendo ocorrer a pedido, de ofício ou em virtude de processo seletivo, no âmbito do mesmo quadro.

C Remoção só pode ocorrer a pedido do servidor, não sendo permitida de ofício pela Administração.

D Remoção implica mudança de cargo e de remuneração do servidor, devendo ser obrigatoriamente aprovada pelo Legislativo.

E Remoção é equivalente à promoção do servidor, aplicando-se apenas para cargos de direção e chefia.

ID 162436 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

Determinado empreendedor pretende realizar o licenciamento de atividade relacionada com o uso de recursos ambientais. Para tanto, deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 495/2013, do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, de acordo com a referida Lei Complementar, é correto afirmar que

A no caso de atividades não obrigadas ao licenciamento ambiental, o sistema de que trata a referida Lei Complementar emitirá declaração de inexigibilidade, com base nas informações prestadas, sob responsabilidade administrativa, civil e penal do declarante.

B a assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, para usuários externos, bem como o cadastro de usuário interno com geração de senha individual e exclusiva, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

C o fornecimento de informações ou documentos deliberadamente falsos ou imprecisos relacionados ao processo eletrônico, devidamente apurado em procedimento administrativo próprio, ainda que não comprometa a validade do ato emitido, ensejará a sua cassação e a apuração de responsabilidade administrativa, bem como o dever de recuperação dos danos ambientais eventualmente causados.

D o enquadramento da atividade pelo sistema eletrônico para fins de identificação do ato administrativo correspondente será adequado aos critérios e parâmetros de porte e potencial poluidor indicados pelo empreendedor/declarante.

E a inexigibilidade de licenciamento ambiental desobriga o empreendedor de cumprir a legislação ambiental aplicável à atividade, não o sujeitando à ação fiscalizadora dos órgãos ambientais e às penalidades previstas na legislação vigente.

ID 162431 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

Para elaborar defesa em processo administrativo do qual é parte, Sílvio, interessado em obter informações sobre decisões e pareceres constantes de autos de processo administrativo ambiental, protocolou requerimento no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi comunicado do teor do despacho motivado indeferindo seu requerimento com base na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (normas gerais pertinentes ao processo administrativo), pois

A não foi realizado o pagamento da taxa.

B não foi formulado por meio de advogado.

C o requerimento deveria ter sido destinado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vedada a remessa de ofício.

D embora não tenha havido dúvida pelo IDEMA/RN quanto sua autenticidade, o requerimento foi apresentado sem o reconhecimento de firma da assinatura.

E a divulgação da informação solicitada pode colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou dos interesses do Estado.

ID 162055 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO

A ser bacharel em direito.

B gozar de saúde física e mental.

C possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado.

D ser brasileiro.

E estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar.

ID 114907 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral VUNESP 2025

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

B Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

C Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

D A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

E A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

ID 114906 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral VUNESP 2025

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

B O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

C O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

D Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

E Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

ID 106931 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada dos sistemas.

III. A garantia de acesso a dados e informações a toda a sociedade. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens II e III.

D Em nenhum dos itens.

ID 104561 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral MS CONCURSOS 2025

Texto associado

À luz do Decreto n.º 47853, de 31/01/2020, que contém o Estatuto da Fundação Clóvis Salgado, responda às questão.

A Gerência de Logística e Manutenção tem como competência garantir o apoio logístico às unidades administrativas da FCS, com atribuições de adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e as diretrizes da:

A Fundação Clóvis Salgado.

B Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

C Unidade Colegiada.

D Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.

E Unidade Administrativa.

ID 104559 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral MS CONCURSOS 2025

Texto associado

À luz do Decreto n.º 47853, de 31/01/2020, que contém o Estatuto da Fundação Clóvis Salgado, responda às questão.

A Diretoria Cultural tem como competência planejar, coordenar e promover a execução das atividades realizadas nos espaços culturais geridos pela FCS e definir diretrizes, planejar e supervisionar programação dos corpos artísticos da FCS, com atribuições, exceto:

A Fomentar as ações artísticas, culturais e prospectar programação para a FCS.

B Definir a linha curatorial da programação da FCS.

C Planejar e acompanhar o cumprimento de acordos de parcerias e convênios da FCS que envolvam os corpos artísticos.

D Conceber, gerir e executar a pauta de programação do Cine Humberto Mauro.

E Implementar projetos artísticos, culturais, de ensino e de manutenção vinculados à FCS.

ID 84065 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2025

Assinale a alternativa correta quanto a um requisito para a permanência do servidor no Serviço Público, de acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe.

A Superioridade hierárquica

B Assiduidade

C Espontaneidade

D Comunicação verbal