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ID 180803 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Resolução nº 015/2024, que disciplina a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, é competência do Controlador-Geral

A elaborar e promover a atualização anual da Política Estratégica de Segurança da Assembleia Legislativa através do Plano de Segurança aprovado pela Mesa Diretora.

B planejar, coordenar e executar, de acordo com a orientação da Mesa Diretora, recepções, solenidades, comemorações internas e externas.

C avaliar a regularidade das licitações e contratos, bem como da programação e execução orçamentária e financeira.

D contactar órgãos governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal.

E resgatar e preservar a memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

ID 180643 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

A Assembleia Legislativa do Estado deve observar 0 que determina a Lei nº 5.700/1971 em relação ao hasteamento da Bandeira Nacional. Segundo Art. 15 da citada lei, a Bandeira do Brasil deve ser hasteada com solenidades especiais, no dia 19 de novembro (Dia da Bandeira), às

A 10 horas.

B 8 horas.

C 6 horas.

D 12 horas.

E 14 horas.

ID 180453 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002), são órgãos de administração superior

A a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e as Promotorias de Justiça.

C as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

D o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

E os Centros de Apoio Operacional, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional, a Comissão de Concurso, a Coordenação de Estágios e as unidades de apoio técnico e administrativo.

ID 180428 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),

A o membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada deixará de exercer, ali, as suas funções, mas, quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trinta dias.

B é proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta anos de idade, ou seja, o mais antigo na entrância, ou categoria, que possua mais de vinte e cinco anos de serviço.

C para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos três anos de efetivo exercício do cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

D a remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de cinco anos e confere direito a ajuda de custo.

E as remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniência do serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.

ID 180404 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é

A transferência do direito de construir.

B direito de preempção.

C outorga onerosa do direito de construir.

D instituição de zona especial de interesse social.

E demarcação urbanística para fins de regularização fundiária.

ID 180381 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Jorge e Samira, domiciliados em Feira de Santana/BA, eram casados pelo regime da separação consensual de bens e tiveram 3 filhos: Reginaldo, Débora e Francisco, todos eles domiciliados em Golânia/GO.

No ano de 2024, por razões diversas, todos eles solicitaram empréstimos em dinheiro a seu pai e foram atendidos, porque o casal era abastado. Jorge emprestou a seus filhos, as seguintes quantias:

De todos os empréstimos feitos, alguns deles foram documentados e registrados de acordo com as exigências legais, comprovando que se tratava realmente de empréstimos. Em relação a outros, faltava o registro do próprio contato, bem como todas as informações referentes a prazos para devolução dos valores emprestados e referentes às regras de remuneração do valor emprestado e de atualização monetária desses valores.

Os contratos carentes dessas informações foram os seguintes:

I. Contratos assinados com Reginaldo, nos montantes de R$ 150.000,00 e de R$ 50.000,00.
II. Contratos assinados com Débora, nos montantes de R$ 180.000,00 e R$ 240.000,00.
III. Contratos assinados com Francisco, nos montantes de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00.

Ainda em 2024, Samira faleceu e, em julho desse ano, Jorge mudou-se para a casa de seu filho Reginaldo, com quem pretendia morar o resto de sua vida.

De acordo com os dados fornecidos acima e com a disciplina acerca do ITCD, estabelecida no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), deveria ser paga ao Estado de Goiás, em 2024, a título de ITCD, por

A Débora, a importância total de R$ 9.900,00, na qualidade de responsável.

B Francisco, a importância total de R$ 17.700,00, na qualidade de responsável.

C Débora, a importância total de R$ 9.900,00, na qualidade de contribuinte.

D Reginaldo, a importância total de R$ 13.500,00, na qualidade de contribuinte.

E Francisco, a importância total de R$ 26.100,00, na qualidade de contribuinte.

ID 180380 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR). Segundo a referida Lei, relativamente ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR),

A o valor do financiamento a ser concedido pelo FUNPRODUZIR deve ser fixado com base no estudo de viabilidade econômico-financeira do Projeto e será, no máximo, de 82% do valor do ICMS a pagar ao Estado, em cada período mensal de apuração do imposto.

B a contribuição do Estado de Goiás para o Fundo não será superior a 73% da sua quota-parte no montante do ICMS, relativo a operações industriais próprias, que a empresa beneficiária tiver de recolher ao Tesouro Estadual.

C os recursos do Fundo têm como origem, apenas, as dotações consignadas no orçamento do Estado de Goiás e de Municípios conveniados, e o resultado de aplicações financeiras e de capitais.

D o apoio do FUNPRODUZIR ocorrerá exclusivamente aos empreendimentos sediados ou que venham a se instalar nos territórios de municípios conveniados com o Estado de Goiás, neste Fundo.

E considera-se enquadrado nos benefícios do Fundo o projeto de empreendimento industrial que gere mais de mil empregos diretos contínuos, tenha o selo verde, gere sua própria energia térmica e seja aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

ID 180360 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), considere:

I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de órgãos ou entidades.
II. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionada à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.
III. É vedada, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento de servidor público a favor de terceiros.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.

B I e II, apenas.

C I, II e III.

D II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180278 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Considere as afirmações aseguir:

I. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes.
II. Promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano.
III. Promover a cooperação entre os entes do Governo Estadual, exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade.

Ao Conselho Estadual das Cidades - ConCidades-PE, órgão colegiado, de natureza permanente e deliberativa, compete APENAS as ações:

A I, II e IV.

B I e II.

C I, III e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 180268 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração

A as diferentes percepções dos atores sociais que estão nas áreas de influências do empreendimento e os impactos ambientais intrínsecos ao referido empreendimento.

B que, ao final, seja oferecido à população formulário com perguntas e respostas sobre os impactos à vida cotidiana em texto livre.

C os requisitos mínimos ditados pela Agência Estadual de Educação do Meio Ambiente, que são aplicados a qualquer modalidade de programa educacional na temática.

D o resultado das moções elaboradas ao final das audiências públicas realizadas ao longo das etapas de licenciamento ambiental.

E os pontos previamente obtidos a partir de consulta pública com a população local, aberta por, no mínimo, 20 dias para participação popular.