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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

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682 questões encontradas

ID 180228 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

De acordo com a Lei Estadual nº 066/1993 do Amapá, com base apenas nas informações fornecidas, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras,

A concorrendo elas em igualdade de condições com todos os candidatos, sem que haja previsão de reserva de vagas para essas pessoas, denire as oferecidas no concurso.

B sendo-lhes reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, possuam o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C sendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, tenham a idade mínima de dezoito anos.

D sendo-lhes reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam no pleno gozo dos direitos políticos, podendo ser brasileiras ou estrangeiras.

E sendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam quites com obrigações militares e eleitorais.

ID 180153 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante

A Fundos de Participação dos Estados.

B Suprimento de Fundo Institucional.

C Pregão eletrônico.

D Concorrência eletrônica.

E Modalidades presenciais.

ID 180009 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), considera-se:

A Desenvolvimento: possibilidade de crescimento do servidor nas referências e classes de um cargo, estimulando seu desenvolvimento profissional e pessoal, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos resultados e para a consecução dos objetivos estratégicos da administração pública.

B Descrição e especificação de cargos: registro das atribuições cometidas ao servidor as quais agregam valores à organização, e dos requisitos essenciais para o provimento dos cargos.

C Carreira: processo de crescimento profissional e pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes e o consequente aprimoramento de seu desempenho funcional.

D Cargo em comissão: cargo de confiança de provimento transitório e de livre nomeação e exoneração nos termos da Constituição Federal, podendo ele recair somente sobre servidor do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E Promoção vertical: mudança do servidor de uma referência de vencimento para o imediatamente subsequente na mesma classe do cargo que ocupa.

ID 179869 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas até

A 15% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

B 15% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C 20% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

D 5% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E 5% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

ID 179839 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,

A não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B uma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

E o ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

ID 179838 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Um servidor público do Estado de Alagoas estava aposentado por invalidez e deverá retornar à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 5.247/1991, estamos diante do instituto de

A aproveitamento.

B readaptação.

C reversão.

D reintegração.

E recondução.

ID 179793 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),

A a Assessoria de Gabinete é unidade de assessoramento imediato do Procurador-Geral de Justiça, relativamente às funções do gabinete deste, e compõe-se de dez auxiliares nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B caberá à Coordenação de Estágios organizar, orientar, dirigir e supervisionar os estágios remunerados ofertados pelo Ministério Público, por período nunca superior a três anos, a universitários matriculados nos três últimos anos do Curso de Direito.

C à Comissão de Concurso cumpre a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, sendo escolhida pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua composição.

D o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional é uma unidade de instrução submetida à regulamentação pelo Conselho Superior do Ministério Público, responsável pela realização de cursos de aperfeiçoamento funcional e outras atividades afins, objetivando o aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público, de seus auxiliares e funcionários.

E a Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é órgão de assessoramento do Procurador-Geral, no tocante à superintendência administrativa que a ele compete, e será dirigida por profissional com formação de nível superior, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, de livre escolha e designação pelo Governador do Estado.

ID 179770 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Bento é servidor público ocupante de cargo efetivo há 1 ano. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), a exoneração de Bento dar-se-á

A apenas por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

B a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

C a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

D a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercicios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

ID 179755 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Segundo o CTEG, presume-se decorrente de operação ou prestação lributada pelo ICMS e não registrada, o valor apurado, em procedimento fiscal, correspondente

A ao valor do gasto, declarado a maior como despesa, neste ou em outro Estado, divergente do valor informado pela administradora de ' shopping center ', que recebeu o valor.

B a valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular da conta, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.

C ao déficit ou superávit financeiro existente no confronto das disponibilidades no início do período, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos dos desembolsos, sem considerar os valores de saldo, inicial ou final.

D à diferença entre o valor adicionado multiplicado pelo custo de aquisição de mercadorias tributadas e a receita auferida pelo contribuinte, desde que usado o índice de valor adicionado previsto pela legislação tributária para o respectivo período.

E à diferença entre o valor de custo de aquisição de mercadorias isentas, não-tributadas ou sujeitas à substituição tributária, e o valor da receita, auferida pelo contribuinte, pela respectiva venda.

ID 179754 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Segundo o CTEG, o ICMS incide, também,

A na entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte e destinados ao seu uso, consumo final ou à integração ao seu ativo imobilizado.

B na saída de mercadoria, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tradings , localizada em outro Estado, ainda que realizada com o fim específico de exportação para o exterior.

C na saída decorrente de alienação de mercadorias integradas ao ativo imobilizado do contribuinte.

D na saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outros tratamentos, tais como beneficiamento, classificação, imunização, embalagem, secagem, acasalamento, engorda e criação; mesmo que o produto ou seu resultante retorne ao estabelecimento de origem.

E na prestação de serviços de transporte, com início no território do Estado e término no território de outro Estado, no Brasil, ainda que vinculada a operações de exportação de mercadorias para o exterior.