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ID 76269 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Considere a seguinte situação: Durante uma situação de emergência, a equipe da Defesa Civil é destacada para prestar atendimento ao público afetado. Nesse contexto, o agente da Defesa Civil desempenha um papel crucial no acolhimento e suporte às pessoas atingidas. Diante disso, analise as afirmações a seguir:

I. No atendimento ao público em situações de emergência, é essencial manter a calma e transmitir informações de forma clara e objetiva.

II. A empatia é uma habilidade fundamental para lidar com as emoções das pessoas afetadas, proporcionando conforto e compreensão.

III. O agente da Defesa Civil deve priorizar o atendimento de acordo com a gravidade da situação, garantindo que os recursos sejam direcionados eficientemente. Está(ão) CORRETA(S):

A I e II;
B I e III;
C I, II e III;
D II e III;
E III.
ID 76268 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Julgue os excertos abaixo:

I. Em operações de Defesa Civil, o uso de rádios portáteis é essencial para manter uma comunicação eficiente entre as equipes, pois permite a coordenação rápida e a troca de informações em tempo real.

II. Todavia, é importante destacar que a escolha adequada dos canais de comunicação e a correta utilização dos rádios são fundamentais, pois, do contrário, podem ocorrer interferências que comprometem a eficácia do sistema. Assinale a alternativa CORRETA:

A ambas as afirmações são verdadeiras e a II explica a I;
B a afirmação I é falsa, mas a II é verdadeira;
C a afirmação I é verdadeira, mas a II não explica a I;
D ambas as afirmações são falsas, mas a II explica a I;ambas as afirmações são falsas, mas a II explica a I;
E ambas as afirmações são falsas e a I não explica a II.
ID 76158 Legislação Federal Geral IBADE 2024

A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste direito, que sejam aplicáveis à União, Estados e Municípios, bem como suas limitações quanto à cobrança de impostos. Quanto às limitações de competência tributária é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

A instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
B cobrar imposto sobre comércio de mercadoria e serviços com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
C estabelecer limitações ao tráfego estadual e municipal, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
D representações fiscais para fins penais;
E é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino
ID 75787 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Qual é o principal propósito delineado pela Lei nº 9.394/1996, que obriga o ensino sistemático da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas de ensino fundamental e médio?

A fomentar a segregação étnica no ambiente escolar;
B valorizar a diversidade cultural brasileira e promover o mito da democracia racial;
C destacar a contribuição histórica exclusiva dos grupos afro-brasileiros e indígenas;
D reconhecer o legado cultural e histórico dos afrobrasileiros e indígenas na formação da sociedade brasileira;
E restringir o acesso dos estudantes a perspectivas históricas e culturais diversas.
ID 75600 Legislação Federal Geral IBADE 2024

As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às:

A entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
B entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos
C entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
D entidades privadas que não recebam recursos públicos.
E entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos.
ID 75599 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

A O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a dispensa da edição do ato decisório respectivo.
C A falta de fundamentação da negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades submetidas à Lei, exime o responsável de medidas disciplinares.
D Quando a informação solicitada for extraviada, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
E Quando a informação solicitada for parcialmente sigilosa, não será autorizado o acesso à parte não sigilosa, ainda que por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
ID 75598 Legislação Federal Geral IBADE 2024

No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que:

A o prazo para o requerente apresentar o recurso é de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão.
B o recurso deve ser apresentado pelo requerente à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.
C desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade.
D desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Advocacia-Geral da União.
E desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União.
ID 75597 Legislação Federal Geral IBADE 2024

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:

A dissolução compulsória.
B suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.
C multa.
D prisão dos seus dirigentes.
E declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
ID 75565 Legislação Federal Geral IBADE 2024

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:

A informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.
B informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
C informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
D informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.
E informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.