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ID 73724 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.
ID 73677 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

A O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
ID 73628 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
B o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
C a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
D a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
E a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.
ID 63015 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2025

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.

II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.

III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 63014 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2025

João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informações e utilizando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba, assinale a alternativa correta.

A A sentença não pode determinar a perda de cargo público de servidor estável.
B A sentença judicial com trânsito em julgado é causa de perda de cargo público de servidor estável.
C A sentença pode determinar a perda do cargo de João devido a ele não ser servidor estável.
D O servidor público apenas adquire estabilidade após 06 anos de efetivo exercício.
E O servidor estável apenas perde o cargo público através de processo administrativo, e não através de sentença judicial.
ID 63000 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2025

Mariana, servidora pública do município de São Vicente do Sul/RS, obteve a guarda judicial de uma criança para fins de adoção e procurou o setor de recursos humanos para entender seus direitos. Com base no Regime Jurídico do Município de São Vicentedo Sul/RS, Mariana foi informada de que teria direito a um afastamento de:

A 90 dias, com prejuízo parcial da remuneração.
B 120 dias, sem prejuízo da remuneração percebida no momento do afastamento.
C 180 dias, afastamento previsto exclusivamente para servidoras do sexo feminino.
D 120 dias, com possibilidade de extensão mediante aprovação judicial.
E 60 dias, apenas se a adoção envolver crianças de até 2 anos de idade.
ID 62999 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2025

Conforme o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, os vendedores ambulantes deverão andar munidos de ___________, fornecida pelo órgão sanitário estadual competente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A atestado de boas práticas
B carteira de trabalho
C certificado de capacidade técnica em higiene pública
D carteira de saúde
E autorização especial de manipulação de alimentos
ID 62998 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2025

Segundo o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o direito ao salário-família cessa automaticamente:

I. Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.

II. Quando o filho ou equiparado completar vinte anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário.

III. Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62997 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2025

Conforme o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I. Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.

II. Caderneta de vacinação ou equivalente quando o dependente tiver até seis anos de idade.

III. Comprovante de frequência à escola quando o dependente tiver a partir de sete anos. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62996 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2025

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, é proibido ao vendedor ambulante:

I. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros sem licença especial.

II. Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma.

III. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.