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ID 65922 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

A Ser brasileiro.
B Ter idade mínima de 18 anos.
C Ter sido indicado pelo(a) prefeito(a).
D Ter boa saúde física e mental.
E Estar com as obrigações eleitorais e militares em dia.
ID 65891 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:

A Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
B Declaração de bens que constituem seu patrimônio.
C Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública.
D Registro de vacinação atualizado de todos os membros da família do empossado.
E Outros documentos que possam ser necessários ao ingresso no serviço público municipal.
ID 65890 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, são deveres do servidor:

I. Ignorar as normas legais e regulamentares.

II. Tratar com respeito e educação seus colegas de trabalho e seus superiores hierárquicos.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço. Quais estão corretos?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 65889 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

A Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, em seu Art. 87, afirma que a concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade depende de prévio laudo técnico, realizado por profissional habilitado com especialização em Engenharia de Segurança _______________, a partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de trabalho. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Cibernética
B do Trabalho
C Ambiental
D Alimentar
E de Reservatórios
ID 65888 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, são deveres e obrigações dos usuários:

I. Zelar pelo hidrômetro ou limitador de consumo.

II. Manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água.

III. Comunicar ao SAAE qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor prediais ou no hidrômetro ou limitador de consumo. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.
ID 65887 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Municipal nº 686/1981, recompor a pavimentação removida para instalação ou reparo de canalização de água ou esgotos em ruas caberá ao(à):

A Prefeitura.
B União.
C Secretaria de Saúde.
D Governo estadual.
E Povo.
ID 65886 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, nenhum servidor poderá realizar mais de 70 horas extras durante o mês, exceto para atender situação de _____________ devidamente declarada em decreto municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A falta de efetivo
B emergência ou estado de calamidade pública
C feriado prolongado ou treinamento corporativo
D visita de autoridade
E manutenção de vias públicas
ID 65836 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são deveres do servidor público, EXCETO:

A Ser assíduo e pontual.
B Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
C Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.
D Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes, atendendo-os sem preferências pessoais.
E Realizar atividades particulares no horário de trabalho.
ID 65835 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2024

A Lei Municipal nº 9.337/2004 prevê que os cargos de provimento efetivo serão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições. O grupo de carreiras de serviços essenciais reúne os cargos cujas atribuições destinam-se à promoção da:

A Saúde.
B Segurança pública.
C Proteção do meio ambiente.
D Proteção do patrimônio público.
E Fiscalização de obras.