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ID 107638 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a):

A Acesso à moradia digna a toda a população.
B Redução das desigualdades sociais e justiça social.
C Integração das ações públicas e privadas.
D Gestão autoritária e centralizada
ID 107579 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

I. Nomeação.

II. Posse.

III. Acesso. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas no item III.
D Em nenhum dos itens.
ID 107557 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.
ID 107556 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

II. Outorga de isenção.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 107433 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:

A Cassação da disponibilidade e suspensão.
B Advertência ou cassação de aposentadoria.
C Destituição de cargo ou demissão.
D Suspensão ou advertência.
ID 107432 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.

I. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

II. Consideram−se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.
ID 107431 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

A Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
B Promover manifestação de desapreço na repartição.
C Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
D Incontinência pública e conduta escandalosa.
ID 107400 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1 a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2 a parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1 a parte .
C Correta somente em sua 2 a parte .
D Totalmente incorreta.
ID 107193 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:

A Aproveitamento.
B Reversão.
C Redistribuição.
D Reintegração.