Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

66 questões encontradas

ID 142405 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

A instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

B apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

D decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

E efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

ID 142375 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

A pela Coordenadoria Geral de Administração.

B pelo Corregedor-Geral.

C pelo Conselho Superior.

D pelo Defensor Público-Geral.

E pelo Departamento de Recursos Humanos.

ID 142367 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

A sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.

B tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.

C tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.

D tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.

E estiver em estágio probatório.

ID 54412 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei nº 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

A à evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.

B à promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.

C ao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.

D ao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

E ao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.

ID 54050 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

A para exercício de mandato legislativo

B para tratamento de saúde de pessoa da família.

C para estudo no exterior.

D especial.

E paternidade.

ID 53928 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão

A de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.

B da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.

C de execução, o Defensor Público do Estado.

D auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

E complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.

ID 53897 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

A o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.

B ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.

C receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.

D a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

E receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

ID 37999 Legislação da Defensoria Pública Geral FGV 2019

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:

A exercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em paz social

B promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas hipossuficientes;

C executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria

D prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;

E oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos litígios na esfera extrajudicial.

ID 37958 Legislação da Defensoria Pública Geral FGV 2019

O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017 informando que um quarto da população brasileira (52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda mensal de até R$ 387,07. Com o objetivo de contribuir na política pública de combate às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e:

A deverá primar pela centralização de sua organização, a fim de viabilizar o eficiente atendimento aos hipossuficientes, que deve ser promovido exclusivamente com disciplinas da área jurídica;

B defenderá privativa e judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, com destaque para ações afirmativas e demarcatórias de terras em favor da coletividade indígena;

C comunicar-se-á, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, exceto se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos prisionais, mediante prévio agendamento;

D receberá intimação, nos processos em que oficia e em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mediante publicação no Diário Oficial, contando-se em dobro todos os prazos;

E poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

ID 37903 Legislação da Defensoria Pública Geral FGV 2019

O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas necessitadas. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é função institucional da Defensoria Pública:

A representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

B promover, privativamente, a ação penal pública quando a vítima do crime for considerada hipossuficiente;

C prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa jurídica;

D definir política pública e priorizar áreas estratégicas para serem contempladas com o orçamento público em matéria de ações de combate à miséria;

E promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos, seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie, em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.