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ID 197310 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base na Resolução COFEN n.º 564/2017, que dispõe sobre o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, e na Lei n.º 7.498/1986, que trata do exercício profissional da enfermagem, julgue os itens subsequentes.

A prescrição de medicamentos por enfermeiros, mediante protocolos, é legalmente assegurada desde a regulamentação da profissão na década de 80 do século passado. No entanto, ainda há discussões que questionam a legalidade e a efetivação dessa atribuição.

C Certo

E Errado

ID 197309 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023, julgue os itens a seguir.

De acordo com o referido Plano, a capacitação e os cuidados com a saúde mental dos agentes penitenciários devem merecer atenção estatal, cabendo ao DEPEN, com o auxílio dos estados, estruturar escolas ou academias de formação multidisciplinar.

C Certo

E Errado

ID 197307 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste

A nos valores do MPAP.

B na visão do MPAP.

C no processo prioritário do MPAP.

D nas estratégias de infraestrutura do MPAP.

E na missão do MPAP.

ID 197302 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue os itens a seguir.

A demissão do serviço ativo, por demissão ou anulação de incorporação, somente é realizada por ato do comandante-geral da corporação militar.

C Certo

E Errado

ID 197301 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

A punível com advertência.

B punível com censura.

C punível com suspensão.

D atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.

E punível com aposentadoria compulsória.

ID 197299 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A Parentes até o quarto grau de conselheiros do Conselho Deliberativo não podem ser diretores.

B Inglês fluente ou avançado é requisito para a ocupação de cargo de confiança de chefia de conformidade/integridade, por profissionais do mercado.

C A integralidade dos cargos de confiança será ocupada por funcionários de carreira da Apex-Brasil, submetidos a processo seletivo.

D O prazo máximo para ocupação do cargo de chefe da Ouvidoria é de três anos.

ID 197297 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

De acordo com a Resolução COFEN n.º 429/2012, que dispõe sobre as ações dos profissionais de enfermagem perante o registro no prontuário, assinale a opção correta.

A Caso a instituição ou serviço de saúde adote o sistema de registro eletrônico, mas não tenha providenciado a assinatura digital dos profissionais, não é necessário fazer a impressão dos documentos, pois o registro em sistema que contenha nome completo do profissional e número de inscrição no registro de classe é suficiente para a segurança da informação.

B No gerenciamento dos processos de trabalho, devem ser registradas, em documentos próprios da enfermagem, as informações imprescindíveis sobre as condições ambientais e recursos humanos e materiais, com vistas à produção de um resultado esperado — um cuidado de enfermagem digno, sensível, competente e resolutivo.

C Com relação ao processo de cuidar, em atenção ao disposto na Resolução n.º 358/2009, não devem ser registrados no prontuário do paciente os resultados alcançados como consequência das ações ou intervenções de enfermagem realizadas.

D Cabe exclusivamente ao COFEN adotar as medidas necessárias ao cumprimento da Resolução COFEN n.º 429/2012.

ID 197295 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e dos conselhos regionais de enfermagem (COREN), assinale a opção correta.

A O COFEN e os COREN constituem, em seu conjunto, uma monarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B O COFEN, em sua primeira reunião, elege apenas o presidente, devendo os demais cargos ser votados pelos enfermeiros inscritos.

C Compete ao COFEN instalar os COREN.

D A receita do COFEN não poderá ser composta de doações e legados.

ID 197287 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue os itens seguintes.

Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as atribuições no âmbito de sua competência.

C Certo

E Errado

ID 175862 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

A têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.

B são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo.

C poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

D selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.

E contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.