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ID 52815 Legislação e Decretos Geral FCC 2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de

A cinco assentos de cada veículo, com passe livre.

B dois assentos de cada veículo, com passe livre.

C número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.

D um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.

E um assento em cada veículo, com passe livre.

ID 52813 Legislação e Decretos Geral FCC 2018

O Decreto no 7.508/2011, conceitua Mapa da Saúde, como

A acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

B descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde de sistema.

C espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de rede de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

D instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

E conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

ID 52800 Legislação e Decretos Geral FCC 2018

Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:

A O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.

B O tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1o de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade.

C O indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei no 8.072/90.

D A comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado, primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.

E O indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.

ID 38726 Legislação e Decretos Geral FGV 2018

“Nas comunidades tradicionais de pescadores, percebeu-se um distanciamento da prática escolar da realidade local, bem como a ausência de material didático-pedagógico que contribua com a formação escolar e com a formação da pesca aprendida ainda na infância por meio da convivência com os pescadores e as pescadoras mais velhos/as. Alicerçado na referida discussão e cenário de estudo, percebeu-se que um material didático, abrangendo os conhecimentos ecológicos locais, possibilitaria aproximar, de certa forma, a vivência local dos pescadores artesanais, seja com o mangue ou com o mar, no ensino de Ciências, Biologia, Geografia e outras disciplinas do currículo escolar.” (VIEIRA, N. C. e NEVES, J.

V. “Da pesca à escola: uma experiência de construção coletiva de saberes em comunidades tradicionais pesqueiras na Amazônia paraense”) Sobre a situação narrada na pesquisa acima, o Programa Nacional de Direitos Humanos:

A não se manifesta;

B considera a importância de valorizar o currículo mínimo nesses espaços;

C considera a importância dos programas educacionais se adequarem à cultura e identidade locais;

D estabelece a necessidade de os estudantes dessas localidades serem transferidos para centros urbanos;

E considera que as especificidades locais não devem interferir no programa educacional.

ID 100559 Legislação e Decretos Geral Instituto Quadrix 2017

Tendo em vista as diretrizes definidas no Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), assinale a alternativa incorreta.

A Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desse Decreto.

B Os dispositivos desse Decreto aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura.

C A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esse Decreto será de trinta horas semanais.

D A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será efetuada por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho.

E O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas nesse Decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade.

ID 100558 Legislação e Decretos Geral Instituto Quadrix 2017

Considerando as normas do Decreto nº 92.790/86, julgue as seguintes afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F). (...) Instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, é uma atribuição do Conselho Nacional, cabendo aos Conselhos Regionais promover a eleição de seus membros e lhes dar posse. (...) A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente, secretário e tesoureiro. (...) Um terço da taxa de expedição de carteiras profissionais constitui uma das fontes de renda dos Conselhos Regionais. (...) A suspensão do exercício profissional até três meses é uma das penas aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros. Pode-se afirmar que:

A todas são verdadeiras.

B somente uma é verdadeira.

C somente duas são verdadeiras.

D somente três são verdadeiras.

E todas são falsas.

ID 100556 Legislação e Decretos Geral Instituto Quadrix 2017

O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre sua jurisdição e composição, analise as afirmativas.

I. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

II. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de seis membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.

III. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C III, somente.

D duas das afirmativas, somente.

E todas as afirmativas.

ID 100547 Legislação e Decretos Geral Instituto Quadrix 2017

Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros:

I. advertência pública;

II. censura confidencial em aviso reservado;

III. censura pública, em Diário Oficial e em Boletim do Sindicato dos Técnicos em Radiologia;

IV. cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional. Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.

B somente uma está correta.

C somente duas estão corretas.

D somente três estão corretas.

E todas estão incorretas.

ID 100542 Legislação e Decretos Geral Instituto Quadrix 2017

Sob o prisma do Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.

I. As Escolas Te?cnicas de Radiologia so? podera?o ser reconhecidas se apresentarem condic?o?es de instalac?a?o satisfato?rias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientac?a?o de Fi?sico Tecno?logo, Me?dico Especialista e Te?cnico em Radiologia.

II. A admissa?o a? primeira se?rie da Escola Te?cnica de Radiologia dependera? de aprovac?a?o em exame de sanidade e capacidade fi?sica, o qual incluira?, obrigatoriamente, o exame hematolo?gico.

III. Salvo decisa?o me?dica em contra?rio, na?o podera?o ser admitidas em servic?os de terapia de ra?dio nem de ra?dom as pessoas de pele seca, com tende?ncia a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa acuidade visual na?o corrigi?vel pelo uso de lentes.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C III, somente.

D duas das afirmativas, somente.

E todas as afirmativas.

ID 100540 Legislação e Decretos Geral Instituto Quadrix 2017

De acordo com o Decreto nº 92.790/86, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes, exceto uma. Qual?

A Advertência pública.

B Censura confidencial em aviso reservado.

C Censura pública.

D Suspensão do exercício profissional até trinta dias.

E Cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional.