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A Rede de Atenção à Saúde, criada pelo Decreto Presidencial no 7.508/2011, é caracterizada como

A processos e metas direcionadas estrategicamente para procedimentos de alta complexidade, visando buscar retrospectivamente a gestão da clínica e os desfechos favoráveis da assistência.
B estratégias que privilegiam o desenvolvimento de ações que visam fortalecer o processo da participação social, a centralização das ações de saúde e dos processos de negociação e pactuação entre os gestores.
C mecanismos de controle, avaliação e auditoria dos processos técnicos estratégicos dos serviços ambulatoriais, para a detecção de melhorias protocolares e redimensionamento de recursos.
D uma política pública de saúde coletiva, autorizando os Conselhos Estaduais e Locorregionais de Saúde tenham autonomia para emitirem pareceres e resoluções.
E um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em vários níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de serviços que realiza, deve

A realizar procedimento de licitação, sob a modalidade pregão, para registro de preços, produzindo sua própria ata com valores a serem praticados quando das efetivas contratações.
B aderir à ata de registro de preços municipal, desde que, comprovada a vantajosidade, seja autorizada por aquele ente, que deverá ter previamente incluído essa possibilidade no edital, com a devida limitação.
C realizar licitação, sob a modalidade pregão ou concorrência, com a finalidade de aderir à ata de preços municipal, o que será deferido no caso de apuração de valores superiores, comprovando a vantajosidade do pedido.
D realizar pregões sucessivos para aquisições dos objetos pretendidos, tendo em vista que inexistindo previsão quantitativa não será permitido à autarquia firmar ata de registro de preços.
E adquirir o material excedente do município diretamente, mediante dispensa de licitação, pelos mesmos valores praticados na ata de registro de preços, até que logrem êxito em fazer sua própria ata de registro de preços.
Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE Cargo: Analista Jurídico Previdenciário Prova: FCC - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE - Analista Jurídico Previdenciário - 2017

Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços.

I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

II. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.

III. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.

IV. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II.
C I, II e III.
D IV.
E I, II e IV.

A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme Decreto nº 8.638/2016, tem por finalidade

A promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo poder público.
B proteger as informações sigilosas e as de caráter pessoal, observando a disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
C divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, e utilizar nesse processo os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital.
E considerar imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado - e, portanto, passíveis de classificação - as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território brasileiro.

Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços, pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência. Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a vantagem, razão pela qual houve a anuência do órgão gerenciador. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até

A 120 dias.
B 180 dias.
C 150 dias.
D 90 dias.
E 100 dias.

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

A pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.
B dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.
C tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.
D prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.
E elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

Conforme o decreto nº 7.508 de 2011, com relação ao acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, EXCETO

A a coordenação dos fluxos das ações e dos serviços de saúde.
B o monitoramento do acesso às ações e aos serviços de saúde.
C o acesso integral às ações e aos serviços de saúde.
D a transparência e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
E a oferta centralizada de ações e serviços de saúde.

De acordo com decreto presidencial n° 7508/2011, assinale a alternativa correta sobre as Comissões Intergestores em relação a sua organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.

A A CIT, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
B A CIB, no âmbito da União, está vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
C A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes do CIT.
D No CIT e no CIB, os gestores públicos de saúde não poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS, com exceção do CIR que poderá ser representado pelos conselhos citados.
E As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

Conforme o Decreto nº 7.508 de 2011, para se estabelecer uma Região de Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de

A atenção primária e urgência e emergência.
B atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
C atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e vigilância em saúde.
D atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
E atenção primária e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

A Conselho Nacional do Ministério Público.
B Agência Brasileira de Inteligência.
C Ministério do Exército.
D Ministério dos Transportes.
E Advocacia Geral da União.