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Parte da literatura defende que uma das limitações referentes ao governo eletrônico – o que pode afetar o controle social, a cidadania e a accountability , além de trazer à tona os conceitos de governo digital ou transformação digital – diz respeito à presença

A da utilização massiva das atuais tecnologias disruptivas.
B do cidadão como proprietário e cocriador de serviços públicos.
C do foco em serviços on-line e no alcance da eficiência operacional.
D do acesso on-demand a diversos recursos, sejam eles redes, armazenamento, aplicações ou serviços.
E de dados públicos gratuitos para reutilização por todos os interessados.

Em relação ao termo accountability , na administração pública, é CORRETO afirmar que esse define que:

A O agente público deve garantir condições para que todos tenham acesso ao exercício universal dos direitos civis.
B O governante tem que gerir e implementar, de forma estruturada, políticas públicas.
C O representante público precisa manter condições materiais e sistemáticas necessárias para o governo exercer funções precípuas com legitimidade.
D O administrador público deve prestar contas, ser transparente e responder por seus atos.

A governança resulta da habilidade do governo de executar políticas públicas, o que depende de sua solidez financeira e administrativa. Partindo disso, analisar a sentença sobre os exemplos de governança no Brasil. A partir da redemocratização e da Constituição Federal de 1988, foi instituída a legitimidade democrática, com participação popular na escolha dos governantes (1ª parte). A governança ganhou destaque com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995 (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

Durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de certo município, conselheiros exigiram acesso ao relatório de gestão do CISBAF, alegando que é dever da entidade apresentar suas atividades regularmente. No entanto, alguns gestores alegaram que o controle social seria exercido apenas pelos conselheiros regionais do consórcio, e que os conselhos municipais não teriam esse direito. À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, é correto afirmar que:

A Apenas o Comitê Consultivo do CISBAF possui legitimidade para fiscalizar a gestão e emitir pareceres.
B Os Conselhos de Saúde de cada município consorciado exercem plenamente o controle social sobre as ações do CISBAF.
C O controle social é exercido exclusivamente pelo Conselho Técnico do consórcio, composto pelos secretários municipais de saúde.
D O controle social não se aplica ao CISBAF, que é uma autarquia intermunicipal e está sujeito apenas ao controle dos prefeitos consorciados.

As formas de Governo se referem às diferentes maneiras de se administrar um Estado, tendo em vista, o exercício e a organização do poder. Nesse sentido, são formas de Governo

A República e Semipresidencialismo.
B Monarquia e República.
C Presidencialismo e Parlamentarismo.
D Monarquia e Presidencialismo.

No que se refere ao sistema de governança e controledisposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão efiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

A O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.
B A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.
C O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.
D Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.
E A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.

Refere-se à capacidade política de governar, sendo resultado da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade. Está ligado(a) às condições sistêmicas gerais que permitem o exercício do poder, incluindo características do sistema político, forma de governo, relações entre os Poderes, sistema partidário e intermediação de interesses. Também abrange três dimensões principais: a capacidade do governo de identificar problemas e formular políticas, mobilizar recursos para implementá-las e exercer liderança para garantir sua efetividade. Esse conceito é denominado:

A Autoritarismo.
B Governança.
C Burocracia.
D Governabilidade.
E Eficiência Administrativa.

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability , e assinale a alternativa correta.

A O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.
B A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.
C O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata.
D O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.
E O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.

Em cidades de médio porte, como Chapecó, estratégias modernas de segurança pública têm priorizado ações integradas. Entre as medidas alinhadas a boas práticas nacionais e internacionais, destacam-se:

A A cooperação entre órgãos de segurança, o uso de análise de dados e a participação comunitária para prevenção e resposta a ocorrências.
B A priorização de patrulhamento restrito a áreas centrais, a utilização exclusiva de monitoramento digital e a redução deliberada de equipes de campo.
C A limitação de canais formais de denúncia, a concentração de serviços em horários reduzidos e a eliminação de atendimento presencial ao cidadão.
D A centralização de processos decisórios em um único órgão, a exclusão de protocolos interinstitucionais e a substituição de fóruns comunitários por instâncias internas.
E A descontinuação de programas de prevenção em escolas, a interrupção de projetos em espaços públicos e a realocação de recursos exclusivamente para operações repressivas.

A Administração Pública contemporânea, forjada a partir do modelo gerencial e informada pelos princípios constitucionais a ela aplicáveis, notadamente o da eficiência, positivado a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, deve pautar sua atuação pela transparência, governança e accountability. Nesse diapasão,

A transparência e accountability representam as duas faces da governança pública, sendo a primeira a sua dimensão externa, com mecanismos de participação popular, e a segunda a dimensão interna, consistente na incorporação das demandas sociais.
B exige-se que a transparência seja ativa, ou seja, que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial em mídia digital, não podendo ser conferido sigilo sobre informações de qualquer natureza relativas à atuação administrativa.
C as boas práticas de governança correspondem a conceito que se aplica às empresas estatais, enquanto na Administração direta as mesmas finalidades são atingíveis com a dimensão governabilidade.
D a dimensão denominada accountability diz respeito à exigência de se prestar contas à sociedade da atuação administrativa e dos resultados obtidos (responsividade), não se restringindo a mero controle formal ou de legalidade.
E enquanto a governança responde à dimensão política da atuação administrativa, ou seja, às condições para a adoção de politicas públicas, a dimensão de accountability diz respeito ao controle da legalidade dessas políticas.
Órgão: Prefeitura de São Paulo SP Cargo: Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Prova: FCC - Prefeitura de São Paulo SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - 2025