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ID 181226 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2026

Stavros, grego de nascimento, morou no Brasil por muitos anos, mas, em janeiro de 2025, ele retornou à Grécia, definitivamente, deixando no Brasil alguns bens de valor, especialmente automóveis.
Em maio de 2025, ele doou a seu filho Aristóteles, domiciliado no Estado do Paraná, um veículo esportivo licenciado no Estado do Rio de Janeiro e que se encontrava guardado em garagem climatizada, localizada no Estado do Espírito Santo.
Em agosto de 2025, ele doou a sua filha Afrodite, domiciliada na Argentina, uma casa localizada no Estado de Tocantins e uma caminhonete, licenciada no Distrito Federal, último domicílio de Stavros no Brasil, sendo que o referido veículo era utilizado exclusivamente dentro da fazenda de propriedade de Stavros, localizada no Estado de Goiás.

Considerando os dados e informações fornecidos acima e o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) referente à doação do bem móvel feita a

A Aristóteles compete Estado do Espírito Santo.

B Afrodite compete ao Estado de Tocantins.

C Aristóteles compete ao Estado do Rio de Janeiro.

D Afrodite compete ao Estado de Goiás.

E Afrodite compete ao Distrito Federal.

ID 180476 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2026

Silvéria, paraibana de nascimento, domiciliada já há vinte anos na cidade de Bonn, Alemanha, deixou no Brasil todas as suas joias, que ficaram depositadas em cofre forte de agência bancária localizada na cidade de Curitiba/PR. No ano de 2025, ela decidiu doar todas as suas joias para suas filhas Martha e Teresa, ambas nascidas em Oriximina/PA. Assim, as joias com brilhantes foram doadas para sua filha Martha, que, na data da doação, se encontrava domiciliada na cidade de Coimbra, Portugal. Por sua vez, as joias sem brilhantes foram doadas a sua outra filha, Teresa, que, na data da doação, estava domiciliada em Recife/PE.

Diante dos fatos narrados e da disciplina estabelecida na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023,

A o ITCMOD referente à doação feita a Teresa compelirá ao Estado da Paraíba.

B o ITCMD referente a ambas as doações competirá ao Estado do Pará.

C o ITCMD referente à doação feita a Martha competirá o Estado do Paraná.

D o ITCMD referente a ambas as doações competirá ao Estado de Pernambuco.

E nenhum Estado brasileiro tem competência para lançar e cobrar o ITCMOD, relativamente às duas doações realizadas.

ID 179932 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta

A tanto o valor total da herança deixada, como o grau de parentesco entre o autor da herança e o legatário.

B a condição de herdeiro legal ou de herdeiro testamentário, exceto nas situações em que o autor da herança não tenha deixado herdeiros legais.

C o grau de parentesco entre o doador e o donatário.

D o valor total da herança deixada aos herdeiros legais.

E o valor do quinhão recebido pelo herdeiro.

ID 179916 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2026

Determinado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao ITCD. Dentre as alterações promovidas pela nova lei, encontra-se:

I. a redução das alíquotas do imposto, em determinados casos de doação de bens e direitos;
II. a modernização das regras referentes aos processos de fiscalização, especialmente em relação à informatização de procedimentos fiscais relacionados ao controle da arrecadação do ITCD e à troca de informações com as Fazendas Públicas da União e de outros Estados;
III. a atribuição de responsabilidade solidária para várias categorias de pessoas até então não incluídas nesse rol;
IV. a redução do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões causa mortis ; e
V. o aumento do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões por doação.

Contribuinte do ITCD desse Estado, interessado em conhecer os efeitos dessas mudanças, procurou a repartição fiscal e indagou se essas novas regras alcançariam as doações que ele fez a seus parentes, nos anos de 2022 e 2023, e os legados que ele recebeu, em 2024 e 2025.

A autoridade fiscal que o atendeu respondeu-lhe, corretamente, que as transmissões por ele mencionadas, ocorridas entre 2022 e 2025, NÃO poderão ser alcançadas pelas alterações referidas APENAS em

A III e V.

B I, II, III e IV.

C I, II e V.

D II e IV.

E I, III e V.

ID 179485 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2025

lvonildo, domiciliado em São Luís/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias.

Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/PI, a casa de sua propriedade, localizada em Parnaíba/PI, e também doou para seu sobrinho Marcelo, domiciliado em Picos/PI, os três veículos automotores que mantinha nesse imóvel de Parnaíba. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.261 /1989, o responsável solidário pelo ITCMD devido ao Estado do Piauí,

A tanto pela doação dos veículos automotores, como pela doação da casa, é lvonildo.

B pela doação da casa, é lvonildo.

C pela doação da casa, é Adelina.

D pela doação dos veículos automotores, é Marcelo.

E pela doação dos veículos automotores, é lvonildo.

ID 175457 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2021

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,

A em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

B na doação de bem imóvel e da riquíssima mobília que nele se encontra, tudo localizado no território nacional, o ITCD incidirá, integral e necessariamente, a favor do Estado em que esse bem imóvel se encontrar localizado.

C no caso de permuta de bens imóveis localizados em diferentes Estados da federação, o ITCD incidente sobre a eventual diferença de valores venais entre os dois, ainda que haja torna, será de competência do Estado em que se localizar o imóvel de maior valor venal.

D as alíquotas máxima e mínima desse imposto serão fixadas por meio de lei complementar.

E a competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar, desde que se trate de transmissão por doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil, e o donatário do bem seja domiciliado ou residente no exterior.

ID 174847 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2021

Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a tributação das transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja causa mortis , seja por doação. Vários Municípios localizados nesse Estado, tomando ciência desse fato, decidiram incluir a tributação das transmissões causa mortis e das doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas suas respectivas legislações do ITBI.

Considerando, nesse caso, as disposições do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, verifica-se que os Municípios, em suas leis do ITBI,

A não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD.

B poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o ITBI incide exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o que caracteriza competência concorrente para tributar essas transmissões.

C só poderiam ter incluído essas hipóteses de incidência, próprias do ITCMD, se o referido Estado houvesse delegado ou transferido expressamente essa competência para cada Município.

D poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o Estado em que esses Municípios se localizam abriu mão, deliberadamente, do direito de tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

E não poderiam ter incluído hipóteses de incidência referentes a transmissões causa mortis, mas poderiam ter incluído hipóteses de incidência de doação, pois o ITBI só incide sobre transmissões inter vivos.

ID 174527 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2021

Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás

A decai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.

B incide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.

C incide sobre doações efetuadas a templos religiosos.

D é progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.

E tem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.

ID 199730 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD CEBRASPE 2019

Texto associado

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsecutivos.

Situação hipotética : Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva : O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.

C Certo

E Errado