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ID 193605 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

Mesmo que o contribuinte utilize de meios lícitos para fazer tal mudança, poderá haver aplicação da norma geral antielisiva nessa situação.

C Certo

E Errado

ID 193511 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2022

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A que destinem mercadorias para o exterior.

B de entrada de bem importado do exterior por pessoa física.

C de prestação de serviços a destinatários no exterior.

D que destinem petróleo a outros estados.

E relativas ao ouro como ativo financeiro.

ID 196514 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2021

Texto associado

Com referência à educação fiscal, julgue os itens a seguir.

Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C Certo

E Errado

ID 196412 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Em operação de fornecimento de bens entre consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo, será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro, com base apenas na alíquota interna desse estado.

C Certo

E Errado

ID 196281 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2021

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

A A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.

B O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.

C A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.

D Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.

E O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

ID 195506 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2021

Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.

A A cobrança do DIFAL-ICMS se perfaz com a edição de legislação estadual e convênio no âmbito do CONFAZ, pois a própria EC n.º 87/2015, ao disciplinar a cobrança do tributo, exauriu os elementos da regra matriz daquela relação jurídico-tributária, tornando prescindível a edição de lei complementar.

B As alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 se resumiram à promoção de nova repartição de receitas no tocante ao ICMS, não havendo a instituição de nova relação jurídica que exigisse a edição de lei complementar.

C A cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normais gerais, pois a EC n.º 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS.

D Não obstante tenham as alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 implicado a edição de nova relação jurídica entre o remente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS, a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) permite extrair todos os aspectos gerais da relação jurídica inaugurada (temporal, espacial, pessoal, quantitativo etc.), viabilizando a cobrança do tributo.

ID 175664 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS FCC 2021

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

A os suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores nacionais ou estrangeiros e interpretadas por artistas brasileiros.

B as operações internas com combustíveis líquidos derivados de petróleo, nem sobre aquelas que destinem etanol, em estado de pureza absoluta, a outros Estados e ao Distrito Federal.

C as operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

D o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nem sobre materiais de uso médico ou odontológico, em cuja elaboração ou confecção tenham sido utilizados ouro ou platina, em percentual superior a oitenta por cento.

E as prestações de serviço de comunicação, exclusivamente na modalidade de radiodifusão sonora, seja qual for o modo de recepção.

ID 198384 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca de ICMS, julgue os itens a seguir.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços
a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,
localizado em outro estado, será adotada a alíquota
interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário
o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

C Certo

E Errado

ID 198116 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca de ICMS, julgue os itens a seguir.

O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias
com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência
dos municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

C Certo

E Errado

ID 197693 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca de ICMS, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética : Determinado estado celebrou convênio
com outros estados prevendo a redução da base de cálculo
do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.
Assertiva : A ratificação do convênio pelo chefe do Poder
Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária
e suficiente para internalização do benefício de redução de
base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.

C Certo

E Errado