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ID 177407 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI FCC 2024

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é tributo de competência dos Municípios. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ,

A o ITBI tem como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, mas o Município pode utilizar a base de cálculo do IPTU para estabelecer um piso para a tributação.

B a transmissão de bens para o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas esta imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

C ao Município é facultado estabelecer por lei o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente,

D o ITBI compete, como regra, ao Município da situação do bem, mas caberá ao Municipio onde localizada a sede da empresa adquirente, caso esta tenha como atividade preponderante a fabricação de produtos potencialmente poluidores, conforme definido em lei complementar.

E o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quaisquer que sejam as atividades preponderantes das empresas envolvidas.

ID 194802 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.

Se o proprietário de um imóvel firmar com um interessado em comprá-lo um contrato de promessa de compra e venda daquele imóvel, ocorrerá o fato gerador do ITBI.

C Certo

E Errado

ID 196965 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI CEBRASPE 2021

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

A pode ter como sujeito passivo o adquirente ou o transmitente.

B pode incidir no caso de usucapião.

C pode incidir sobre ato gratuito de transmissão de propriedade.

D tem como base de cálculo o valor da escritura do bem imóvel.

E possui alíquotas progressivas, por se tratar de tributo pessoal.

ID 199642 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI CEBRASPE 2019

Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso havia sido compensada com a transferência de valores monetários durante a partilha, e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer contrapartida a título gratuito.

Nessa situação hipotética,

A o ITBI incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

B o ITCMD incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

C não incide tributo em nenhuma das partes do excesso.

D o ITBI incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITCMD incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

E o ITCMD incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITBI incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

ID 172419 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI FCC 2019

Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal

A poderá efetuar o lançamento do referido tributo, de ofício.

B deverá notificar o contribuinte a proceder ao lançamento por homologação, antecipando o recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade fiscalizadora.

C poderá inscrever a obrigação tributária em dívida ativa municipal.

D deverá promover a aplicação de penalidade cabível, ficando impedida, porém, de efetuar qualquer lançamento de tributo, em razão da falta de informações satisfatórias a respeito da matéria tributável.

E deverá encerrar os procedimentos de fiscalização e encaminhar o expediente à Procuradoria Fiscal do Município, a fim de que tome as medidas judiciais cabíveis.

ID 147987 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI AOCP 2016

A qual ente federativo compete instruir impostos sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia?

A Aos Municípios.

B Aos Estados e ao Distrito Federal.

C À União.

D Simultaneamente aos Estados e Municípios.

E Simultaneamente aos Estados e a União.