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ID 125694 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este

A for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

B não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao vendedor.

C não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

D for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

E for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

ID 125693 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, incide ICMS sobre

A prestações de comunicação, ainda que gratuitas.

B fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.

C serviços de transporte internacional de pessoas.

D operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.

E operações de circulação de produtos primários ao exterior.

ID 125678 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

A da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

B de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

C da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.

D de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.

E de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.

ID 125316 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2021

Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.

A São inconstitucionais as normas estaduais que definem o critério espacial e quantitativo para a cobrança do IPVA, considerada a competência da União para a edição de normas gerais relativas ao imposto.

B No caso, poderá o estado do Ceará, mediante despacho da autoridade administrativa daquele ente federado, remitir os créditos tributários alusivos aos créditos de IPVA anteriores à alienação que não foram pagos, quando Lucas era o proprietário.

C Relativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente a comprovação do recolhimento do IPVA para o estado de Minas Gerais, o fato gerador será a data de aquisição do veículo por José, para fins de cobrança pelo estado do Ceará.

D Continuará sendo competente para exigir o recolhimento do IPVA o estado de Minas Gerais, considerada a manutenção do registro e licenciamento do veículo naquele ente federado, ainda que José seja domiciliado no estado do Ceará.

ID 125315 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2021

Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.° 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.

A A cobrança do DIFAL-ICMS se perfaz com a edição de legislação estadual e convênio no âmbito do CONFAZ, pois a própria EC n.º 87/2015, ao disciplinar a cobrança do tributo, exauriu os elementos da regra matriz daquela relação jurídico-tributária, tornando prescindível a edição de lei complementar.

B As alterações promovidas pela EC n.° 87/2015 se resumiram à promoção de nova repartição de receitas no tocante ao ICMS, não havendo a instituição de nova relação jurídica que exigisse a edição de lei complementar.

C A cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normais gerais, pois a EC n.° 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS.

D Não obstante tenham as alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 implicado a edição de nova relação jurídica entre o remente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS, a Lei Complementar n.° 87/1996 (Lei Kandir) permite extrair todos os aspectos gerais da relação jurídica inaugurada (temporal, espacial, pessoal, quantitativo etc.), viabilizando a cobrança do tributo.