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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 10425 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Incidem o IR e a CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, na medida em que estas se caracterizam, legal e contabilmente, como receita bruta, na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional.

A Certo
B Errado
ID 10424 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Os valores relativos à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou da CSLL.

A Certo
B Errado
ID 190633 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2024

De acordo com a legislação vigente, uma empresa de médio porte pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro real. Nesse caso, a periodicidade mínima de apuração do lucro real poderá ser

A trimestral.
B mensal.
C anual.
D semestral.
E bimestral.
ID 81371 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie IBFC 2024

Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.

A O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral
B O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
C O Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal
D O Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal
ID 30081 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FGV 2024

A fiscalização tributária do Município Alfa , em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias – não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural. Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos. Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Por não ser o possuidor direto, o ITR não pode ser cobrado de Márcio, mas sim de seu vizinho Matias.
B O ITR a ser recolhido por Márcio pertence em percentual de 90% ao Município Alfa , responsável pela fiscalização efetiva do imóvel.
C Tal auto de infração é nulo se não houver convênio entre o Município Alfa e a União para fiscalização do ITR no território municipal.
D Tal lançamento tributário é indevido, uma vez que Márcio é beneficiário de imunidade tributária em favor do proprietário de pequena gleba rural.
E No caso do ITR, em razão do cumprimento da função social da propriedade rural, a Constituição da República prevê um prazo decadencial de 10 (dez) anos, que deveria ter sido objeto do lançamento tributário pela fiscalização municipal.
ID 30012 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FGV 2024

A tributação sobre a renda, no Brasil, deve ser pautada pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, que são instrumentos para a concretização da justiça fiscal. Sobre o imposto de renda, avalie as afirmativas se a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) É constitucional a cobrança de IRPJ sobre o valor da SELIC utilizada para corrigir os indébitos tributários recebidos pelas empresas.

( ) De acordo com o STJ, não incide imposto de renda sobre valor de indenização paga a terceiro, como ocorre nos casos de dano moral ou material.

( ) Os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos das Nações Unidas, contratados no Brasil, conforme entendimento do STJ, são isentos de imposto de renda. As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – V.
B F – V – V.
C V – V – V.
D V – F – V.
E F – V – F.
ID 28245 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FGV 2024

O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de

A custeio das polícias federais.
B financiamento da Seguridade Social.
C fiscalização das concessões federais.
D pagamento de salários de ocupantes do sistema financeiro nacional.
E reforço de caixa do Poder Judiciário.
ID 25563 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie FGV 2024

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

A Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
B Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
C Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
D O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
ID 191890 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2023
Texto associado
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue os itens a seguir com base na legislação pertinente.

O valor retido correspondente ao imposto sobre a renda poderá ser compensado pelas pessoas jurídicas que forneceram bens ou prestaram serviços com o que for devido em relação aos impostos de competência da União, tais como imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS.

C Certo
E Errado
ID 158521 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie AOCP 2023

Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.

A STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
B STF: É isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
C STJ: Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
D STF: Não incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
E STJ: O ICMS não incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.