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ID 118942 Direito Tributário Impostos dos Municípios VUNESP 2019

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
B a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
C por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
D no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
E prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.
ID 118656 Direito Tributário Impostos dos Municípios VUNESP 2019

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
B há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
C há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
D a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
E a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
ID 118239 Direito Tributário Impostos dos Municípios VUNESP 2019

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

A é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
B o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
C cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
D o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
E cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.
ID 95972 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis tem como fato gerador algumas formas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador do imposto.

A A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
B A transmissão de bens imóveis inventariados.
C A cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas em incisos na lei do imposto sobre a transmissão inter vivos.
D A transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
ID 95962 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.

IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva III está correta.
C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
ID 95951 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.

III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.

IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva III está correta.
ID 95938 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação. A sequência correta das alternativas acima é.

A V,V,F,F
B F,F,V,V
C V,V,F,V
D V,V,V,V
ID 95901 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005.

I. Quando os serviços descritos no subitem 3. 04 da Lista de Serviços forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

II. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito ativo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

III. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito ativo, em Guia de Informação Fiscal ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade ou quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

IV. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte Municipal são obrigados a comunicar à Prefeitura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da homologação da Junta Comercial ou Cartório no caso de Sociedade Simples, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: alteração da razão social ou ramo de atividade, alteração da forma societária ou mudança de endereço. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva III está incorreta.
B Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
D Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
ID 79328 Direito Tributário Impostos dos Municípios IBADE 2019

Identifique a alternativa que apresenta a conta que reconhecerá o crédito no sistema patrimonial do lançamento de ofício do registro, por exemplo, das receitas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

A Valores a arrecadar.
B Créditos fiscais inscritos.
C Variações passivas diminutivas.
D Variações patrimoniais aumentativas.
E Receitas de capital.
ID 54529 Direito Tributário Impostos dos Municípios FCC 2019

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

A instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
B instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
C cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
D instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
E instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.