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ID 195034 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C Certo

E Errado

ID 194673 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Texto associado

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade.

C Certo

E Errado

ID 194670 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.

C Certo

E Errado

ID 194660 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.

C Certo

E Errado

ID 194570 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.

B A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.

C O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração com as investigações.

D O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada para reparação do dano, além de haver a decretação de indisponibilidade dos bens de família do réu.

E Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

ID 193617 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do

A juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.

B juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra.

C juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas.

D Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio.

E Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.

ID 157713 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
-
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

A enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

B lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

C Lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.

E violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

ID 157275 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2022

O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que

A importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em três anos.

B importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em oito anos.

C causa prejuízo ao erário, e a respectiva ação de improbidade prescreve em quatro anos.

D atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.

E atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em dez anos.

ID 157183 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2022

O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório. Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que

A a verificação de efetivo dano ao erário, no caso narrado, é requisito para aplicação da sanção de perda da função pública em matéria de improbidade administrativa.

B poderá ser determinado o afastamento do servidor, que não terá direito à integralidade da sua remuneração, no curso da apuração dos fatos.

C pode ser determinada a suspensão dos direitos políticos de forma liminar em sede de ação civil pública competente, de modo a preservar a higidez de processos eleitorais futuros.

D o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.

E na ação de improbidade administrativa, a revelia da parte requerida importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista a supremacia do interesse público.

ID 156921 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2022

Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua nova residência particular em um condomínio luxuoso da cidade. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta do referido prefeito caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

A violação aos princípios da administração pública, que pode ocasionar, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 2 anos.

B enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 48 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

D lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

E lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.