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ID 195869 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2021

Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.
B Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
C Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
D O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.
E Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.
ID 175628 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações FCC 2021

Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os

A agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, exceto quando praticarem atos contra o patrimônio de entidades privadas que recebam benefícios fiscais.
B servidores públicos da Administração pública direta, excluídos os da Administração pública indireta.
C agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.
D agentes públicos da Administração pública indireta, inclusive fundacional, excluídos os integrantes das Universidades Públicas, que gozam de autonomia qualificada.
E servidores públicos da Administração pública direta e indireta, excluídos os empregados do quadro permanente das empresas estatais.
ID 174593 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações FCC 2021

Suponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis à Administração pública. Na referida demanda, o Ministério Público indica potencial afronta ao princípio da moralidade e, em sede de defesa, o gestor alegou que não infringiu nenhum dispositivo legal expresso, não havendo que se falar, nem mesmo em tese, em violação aos princípios da Administração Pública. Diante da situação posta, a argumentação apresentada afigura-se

A cabível, eis que o princípio da moralidade é acessório, submetido ao da legalidade e não possuindo caráter autônomo.
B cabível, eis que moralidade administrativa, conquanto constitua um preceito legal, não possui status de princípio administrativo.
C descabida, eis que pode haver, em tese, afronta ao princípio da moralidade mesmo em situações onde não ocorra afronta à legalidade.
D descabida, eis que a necessária ponderação de princípios aplicáveis à Administração confere peso relativo sempre superior ao da moralidade.
E cabível, na medida em que a verificação da observância dos princípios administrativos deve ser sempre integrada, não cabendo falar em afronta a princípio específico.
ID 155534 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2021

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
D Será punido com a pena de exoneração, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
E A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após decisão proferida por órgão judicial colegiado.
ID 198680 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2020

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre,
prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de
justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa,
previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá
ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A Lúcio, Pierre e Mário.
B Lúcio e Pierre, somente.
C Lúcio e Mário, somente.
D Pierre e Mário, somente.
E Pierre, somente.
ID 198622 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2020
Texto associado
No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

C Certo
E Errado
ID 198380 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2020
Texto associado
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva : O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

C Certo
E Errado
ID 185806 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Improbidade administrativa

A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.
É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo . 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 38 a 44 de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A instauração de investigação para apurar a prática de
ato de improbidade administrativa poderá ser
representada à autoridade administrativa competente
por qualquer pessoa.

C Certo
E Errado
ID 185623 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45 .

É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para
com as instituições públicas.

C Certo
E Errado
ID 185318 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45 .

Por força do princípio da pessoalidade da pena,
nenhuma sanção em sede de ação de improbidade
poderá ultrapassar a pessoa do apenado.

C Certo
E Errado