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ID 66970 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) ____________________, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Ministério da Fazenda
B Controladoria-Geral da União
C Ministério Público
D Delegacia da Receita Federal
ID 66884 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, c onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres, EXCETO o de:

A Legalidade.
B Imparcialidade.
C Tenacidade.
D Honestidade.
E Lealdade às instituições
ID 66856 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.
B Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.
C Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.
D Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.
E A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
ID 66839 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

A Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
B Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
ID 66826 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:

A Provisória.
B Cautelar.
C Permanente.
D Impetrada pelo projeto de lei.
E Judicial expedida.
ID 66803 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

De acordo com as disposições do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole deveres, EXCETO o de:

A Legalidade.
B Imparcialidade.
C Tenacidade.
D Honestidade.
E Lealdade às instituições
ID 66792 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FUNDATEC 2020

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
B Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
C Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na Lei.
D Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
E A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
ID 59078 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta .

A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
D Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
ID 58390 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
D Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
ID 58368 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FEPESE 2020

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B frustrar a licitude de concurso público.
C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.