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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 22478 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FGV 2025

Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae , alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae , mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica. Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae

A não possui legitimidade recursal em nenhuma hipótese, pois sua intervenção é meramente decorativa.

B pode recorrer apenas de sentença final, desde que haja prejuízo à parte que representa.

C pode interpor qualquer recurso em nome das partes, desde que autorizado pelo juiz.

D tem legitimidade restrita e pode recorrer apenas de decisões que afetam diretamente sua atuação no processo.

E atua como substituto processual e possui os mesmos direitos processuais do Ministério Público.

ID 177625 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FCC 2024

Laisa e Mauro vivem em união estável há 10 anos. Em razão de uma dívida particular de Mauro, o imóvel do casal foi objeto de penhora em ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual somente ele figurava no polo passivo. Nessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Laisa pode defender sua meação através de

A impugnação ao cumprimento de sentença.

B embargos de terceiro.

C embargos monitórios.

D chamamento ao processo.

E denunciação à lide.

ID 177158 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FCC 2024

O fiador demandado exclusivamente em ação de cobrança por parte do credor, caso queira incluir o devedor principal no polo passivo, poderá se valer

A da oposição.

B do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C da denunciação da lide.

D do chamamento ao processo.

E da assistência.

ID 176997 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FCC 2024

Considere as proposições abaixo, acerca dos embargos de terceiro:

I. Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro possuidor ou pelo proprietário, incluindo o fiduciário.
II. Considera-se terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
III. Não cabem embargos de terceiro na fase de conhecimento.
IV. A citação do embargado será pessoal, ainda que tenha procurador constituído nos autos da ação principal.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B I e IV.

C I e II.

D II e III.

E III e IV.

ID 176759 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FCC 2024

Suponha que, no curso de ação judicial a respeito de imóvel, o autor, que é seu proprietário, venda o bem. Nesse caso, o adquirente poderá

A intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante.

B intervir apenas como assistente simples do alienante.

C ingressar em juízo, sucedendo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

D intervir no feito por meio de chamamento ao processo promovido pelo alienante.

E tão somente ingressar com demanda autônoma, já que vedada sua intervenção no processo.

ID 160518 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais AOCP 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente as ADI's n° 5492 e 5.737, oportunidade na qual analisou alguns dispositivos do CPC Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Analise as alternativas a seguir e assinale a que corretamente corresponde ao julgado.

A É possível que os Estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC.

B Por violar o postulado da autonomia dos Estados, é inconstitucional o disposto no art. 75, § 4º, do CPC, cujo o teor permite que os "Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias".

C Ao prever que "A citação da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial", o disposto art. 242, § 3º, do CPC, apresenta inconstitucionalidade material, pois fragilizou o direito de defesa dos entes estatais.

D A obrigatoriedade de pagamento de obrigações de pequeno valor em agência de banco oficial não cerceia a autonomia dos entes federados ou configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa, motivo pelo qual foi declarada a constitucionalidade da expressão " de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, II, do CPC.

E Ao dispor que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, o disposto no art. 1.035, § 3º, III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União, mas sim promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional.

ID 82908 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais IBFC 2024

Em decorrência de um processo de execução movido contra “A”, marido de “B”, o imóvel do casal é penhorado integralmente. “A” e “B” são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Assinale a alternativa para que “B”, a esposa, possa pedir a exclusão de sua meação como responsável patrimonial para a satisfação da dívida de “A”.

A Oposição

B Remição do bem

C Embargos de terceiro

D Impugnação ao cumprimento de sentença

ID 82639 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais IBFC 2024

Na intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A não se admite a intervenção do assistente simples em todos os procedimentos e muito menos se o processo já estiver no Tribunal

B o amicus curiae tem legitimidade recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas

C na denunciação da lide, é possível denunciações sucessivas, podendo ser restringida pelo juiz, em nome do princípio da economia processual

D o chamamento ao processo pode ser suscitado por um réu devedor em face do fiador

ID 32694 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FGV 2024

No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida. Em tal caso, o órgão fracionário deverá:

A Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia.

B Obrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão.

C Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.

D Declarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação.

E Instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

ID 31143 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FGV 2024

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de Maria. À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta .

A Se, após a instauração do incidente, o Município X abandonar o processo, tal fato não impedirá o exame do mérito, devendo o Ministério Público intervir no feito, assumindo a sua titularidade.

B Uma vez firmada a tese jurídica, caso ela não seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Município X, caberá reclamação.

C O Município X poderá pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revisão da tese jurídica que for firmada.

D Durante a suspensão, se Maria necessitar de alguma tutela de urgência em seu processo, deverá dirigir seu pedido ao juízo em que tramita o seu processo suspenso.

E Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal.