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ID 178299 Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) FCC 2025

Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:

I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B III e IV.

C I, III e IV.

D II e lII.

E I e II.

ID 191865 Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) CEBRASPE 2023

Texto associado

A respeito da regulação da atividade econômica pelo Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A exploração econômica do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.

C Certo

E Errado

ID 174591 Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) FCC 2021

Considerada a disciplina constitucional do cooperativismo e de outras formas de associativismo, será

A incompatível com a Constituição lei federal complementar que, ao regular o sistema financeiro nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, considere as cooperativas de crédito como uma das partes que o compõem.

B incompatível com a Constituição lei que estabeleça condições para a criação de cooperativas, uma vez que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C compatível com a Constituição lei que estabeleça a necessidade de comprovação de filiação das cooperativas a sindicato ou associação representativa da categoria para participação em processos licitatórios.

D compatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.

E compatível com a Constituição lei estadual complementar que estabeleça normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

ID 153303 Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) AOCP 2020

Consoante a Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.

B Constituem monopólio da União a pesquisa
e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a
refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro.

C O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.

D Compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até dez anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei.

E A alienação ou a concessão, a qualquer
título, de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares à pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.