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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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31 questões encontradas
ID 50421 Direito Processual Civil Juizado Especial FCC 2023

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a

A 30 vezes o salário-mínimo.
B 10 vezes o salário-mínimo.
C 25 vezes o salário-mínimo.
D 40 vezes o salário-mínimo.
E 20 vezes o salário-mínimo.
ID 50348 Direito Processual Civil Juizado Especial FCC 2023

Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a

A 40 vezes o salário mínimo.
B 80 vezes o salário mínimo.
C 100 vezes o salário mínimo.
D 60 vezes o salário mínimo.
E 70 vezes o salário mínimo.
ID 44576 Direito Processual Civil Juizado Especial CONSULPLAN 2023

Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

A no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
B no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
C no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
D no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
ID 33101 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2023

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;
B no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;
C não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;
D a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;
E não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.
ID 46687 Direito Processual Civil Juizado Especial Consulplan 2021

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como as:

A De natureza fiscal.
B De natureza alimentar.
C De natureza falimentar.
D Relativas a acidentes do trabalho.
E Relativas a despejo para uso próprio.
ID 19863 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2021

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

A no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.
B juntamente com a contestação.
C cinco dias após a intimação.
D até a instalação da audiência de conciliação.
ID 17348 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2021

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

A oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
B apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
C oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
D apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
E apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
ID 17347 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2021

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual. Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

A as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.
B as ações de Marcelo e Frederico, apenas.
C as ações de Frederico e Raquel, apenas.
D a ação de Frederico, apenas.
E a ação de Marcelo, apenas.
ID 17210 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2021

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

A não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
B pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
C fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
D pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
E entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
ID 17073 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2021

Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo

A vice-presidente de tribunal de justiça.
B presidente de tribunal de justiça.
C corregedor-geral de justiça.
D Superior Tribunal de Justiça.
E desembargador designado por tribunal de justiça.