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ID 209409 Direito Digital LGPD FGV 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:

A nome completo; número do CPF; endereço residencial.
B número de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação na internet.
C origem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentes à saúde.
D fotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.
E registro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.
ID 207480 Direito Digital LGPD Fepese 2026

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A O princípio da prevenção estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
B A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.
C Considera-se “dado pessoal” aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
D A proteção de dados pessoais aplica-se às operações de tratamento realizadas apenas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, não se estendendo à pessoa jurídica de direito público.
E O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem exceção, com o consentimento do titular ou de seu responsável legal.