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ID 186018 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na CF/88 CEBRASPE 2026

Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A A LOA possui natureza jurídica de contrato de adesão, no qual o Poder Legislativo deve aderir integralmente ou rejeitar à inteireza a proposta orçamentária do Poder Executivo.

B A doutrina e a jurisprudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.

C A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.

D A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.

E A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.

ID 177561 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na CF/88 FCC 2024

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao

A fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 18/08/2024.

B ixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 15/03/2023.

C autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.

D fixar o montante da reserva de contingência destinada a despesas correntes no referido exercício.

E estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

ID 159913 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na CF/88 AOCP 2023

Você precisa prestar uma assessoria ao Ministério do Planejamento em relação aos procedimentos para elaboração, gestão e acompanhamento do orçamento público. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A Você indicou que o primeiro passo, em relação ao planejamento das receitas e despesas do governo, é a definição de um plano abrangente, ou seja, o Plano Plurianual (PPA).

B A sua indicação foi que, depois da aprovação do Plano Plurianual (PPA), o Governo deve enviar ao Congresso, até o dia 15/04 de cada ano, a LOA – Lei Orçamentária Anual.

C Você indicou que a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no país sejam definidos por meio da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D Você indicou a necessidade de aumento dos salários dos servidores públicos, 90 dias antes das eleições, limite permitido pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

E Você indicou que são duas as possibilidades de transferências obrigatórias entre os entes federados: transferências pelo Fundo Nacional de Saúde e de Assistência Social.

ID 196062 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na CF/88 CEBRASPE 2021

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de três instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, assinale a opção que apresenta corretamente suas funções e características.

A A LOA deverá conter a previsão da dívida pública.

B A LOA pode ser alterada de acordo com a discricionariedade do presidente da República.

C O PPA é o documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento do ente público, razão pela qual os demais planos e programas devem subordinar-se às diretrizes, às metas e aos objetivos nele estabelecidos.

D O governo, ao decidir conceder renúncias fiscais, deverá registrar no orçamento a dedução de receitas correspondentes.

E A LDO tem por finalidade precípua administrar o equilíbrio entre receitas estimadas e despesas públicas fixadas, de modo a autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.