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ID 195609 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação

A conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C utilizada para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

ID 195460 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

Texto associado

Em relação aos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

As autarquias podem optar pelo pregão na forma presencial para a contratação de serviços comuns, em razão do desenvolvimento sustentável.

C Certo

E Errado

ID 195447 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

Texto associado

Adalberto, servidor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina, conforme atestado com timbre do Ministério da Saúde apresentado oportunamente pela empresa.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).

Adalberto agiu corretamente ao contratar a empresa por dispensa de licitação, uma vez que aquela era fornecedora exclusiva da vacina contra o coronavírus.

C Certo

E Errado

ID 175752 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2021

Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que

A ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.

B ainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.

C houve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.

D houve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.

E ocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.

ID 175653 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2021

Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando as ferramentas previstas no ordenamento jurídico, poderá

A desapropriar bens e direitos ou requisitá-los administrativamente, mediante prévia e justa indenização, após comprovada tentativa de aquisição voluntária, recusada pelos particulares.

B desapropriar a produção de bens de indústrias locais do setor sanitário, prescindindo de indenização, diante da urgência de interesse público.

C requisitar administrativamente bens e direitos de titularidade de empresas fabricantes de insumos sanitários, garantida a indenização correspondente ao valor dos mesmos.

D ocupar temporariamente as instalações industriais particulares, assumindo a produção dos insumos para exclusiva aquisição, pelo tempo necessário à normalização do abastecimento do setor.

E instituir servidão administrativa sobre os imóveis onde as empresas do setor desempenham suas atividades, restringindo parcialmente sua possibilidade de exploração a mercado.

ID 175178 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2021

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

A repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.

B sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.

C sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei n o 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.

D a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.

E produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.

ID 174855 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2021

Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça

A o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.

B a remuneração dos empregados públicos do consórcio.

C as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.

D a assembleia geral como instância máxima do consórcio público.

E a sede do consórcio.

ID 174679 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2021

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei n o 12.846/2013),

A a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.

B o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.

C serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.

D a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.

E será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória.

ID 174663 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2021

A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é

A incabível, pois uma vez que ingresse no patrimônio privado da entidade, os recursos públicos perdem essa natureza.

B cabível, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C incabível, por se tratar de entidade de natureza privada, não sujeita ao regime de responsabilidade estabelecido na Lei nº 8.429/1992.

D cabível, desde que haja envolvimento de servidor público da Prefeitura.

E cabível, pois essa espécie de entidade pode ser qualificada como ente público não estatal.

ID 198907 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue os itens subsecutivos, com base na Lei n.º 12.527/2011.

Na classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve-se observar o interesse do órgão e utilizar o critério mais restritivo possível.

C Certo

E Errado