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ID 157437 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALERN AOCP 2022

Ronaldo Nazário é um homem eleito deputado estadual. Novato no parlamento potiguar, mas antenado com as demandas de sua base eleitoral, constituída basicamente por mulheres em situação de pobreza, ele decide participar mais ativamente junto à Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, candidatando-se para exercer funções nessa repartição. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre as pretensões de Ronaldo junto à Procuradoria Especial da Mulher, assinale a alternativa correta.

A A Procuradoria Especial da Mulher constitui órgão dependente da Mesa, formado exclusivamente por Procuradoras Deputadas e contará com o suporte técnico de toda a estruturada Assembleia.

B A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de até 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Assembleia e eleitas por maioria simples do Plenário, a cada 2(dois) anos, no início da sessão legislativa.

C Ronaldo poderá atuar como Procurador Adjunto da Mulher, mas não poderá ser titular do cargo de Procuradora da Mulher.

D Atuando junto à Procuradoria, Ronaldo poderá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

E Tanto a Procuradoria Especial da Mulher quanto sua Procuradoria Adjunta não admitem participação de parlamentares suplentes em assunção provisória.

ID 157434 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALERN AOCP 2022

Membro da equipe técnica da Assembleia Legislativa, Dolores é notificada pelo gabinete da deputada estadual Maria Teresa para que esclareça como se procede quanto à eleição da Mesa da Casa. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, dentre as informações prestadas, Dolores deve dizer que

A a eleição da Mesa dar-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a posse dos Deputados, preferencialmente sob a direção da Mesa da sessão anterior, para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B até o primeiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa.

C os Deputados podem usar da palavra por até 5 (cinco) minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que, só o novo Presidente poderá dirigir-se ao Plenário.

D enquanto não forem escolhidos os demais cargos, não se procederá à apuração para a Presidência.

E a eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e único, elegendo-se a chapa mais votada por maioria simples.

ID 157432 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALERN AOCP 2022

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas na Constituição Estadual, em lei, no Regimento ou por resolução da Assembleia Legislativa, ou delas implicitamente resultantes,

A encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento.

B encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado a prestação de contas da Assembleia em cada exercício financeiro.

C advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental.

D autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.

E assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências.

ID 157159 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALERN AOCP 2022

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as sessões legislativas

A ordinariamente, de 2 de janeiro a 22 de dezembro.

B extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 1 a 31 de julho e de 30 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria simples dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.

C extraordinariamente, durante o recesso, que se estende de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de condenação de Deputado ou garantia de suas imunidades.

D ordinariamente, de 2 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.

E extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.

ID 157158 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALERN AOCP 2022

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Se durante o tempo destinado à Ordem do Dia não houver quórum de deliberação, nem matéria para discutir, e desde que alguma proposição penda de votação, o Presidente suspenderá a sessão por até _ minutos, não implicando tal suspensão em automática prorrogação do tempo regimental. Persistindo a falta de quórum, passarse-á à outra fase da sessão, transferindo-se as __ para a sessão seguinte.

A 60 (sessenta) / votações

B 30 (trinta) / sanções

C 60 (sessenta) / deliberações

D 30 (trinta) / votações

E 15 (quinze) / deliberações

ID 157137 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALERN AOCP 2022

Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.

A O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.

B O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobreo caso, sendo automaticamente convocado o suplente para compor a Comissão.

C O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3(três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.

D Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.

E Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecera 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo.

ID 157135 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALERN AOCP 2022

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, considerando a Ordem do Dia, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Ordem do Dia tem duração de 90 (noventa)minutos, podendo qualquer Deputado requerer sua prorrogação por até 90 (noventa) minutos.

B Às 11h30min (onze horas e trinta minutos), o Presidente anunciará a Ordem do Dia e convidará os Deputados que tiverem proposições a apresentar a fazê-lo, facultando a cada um 2(dois) minutos, não permitidos apartes.

C O período de apresentação de proposições não se prolongará por mais de 15 (quinze) minutos, mas os Deputados que ainda tiverem proposições a apresentar à Mesa poderão fazê-lo, sendo-lhes assegurado justificá-las na sessão seguinte.

D São nulas, por vício insanável do processo legislativo, qualquer deliberação do Plenário tomada fora da Ordem do Dia.

E Encerrada a Ordem do Dia, por esgotamento do tempo normal, ou de prorrogação, ou por falta de orador ou matéria, passa-se à fase seguinte da sessão, desde que ainda reste tempo, salvo prorrogação da própria sessão.