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ID 150270 Direito Penal Legislação Especial AOCP 2017

De acordo com a Lei nº 12.850/2013,
que disciplina os crimes relacionados
a organizações criminosas, quando o
investigado estiver preso, a instrução
criminal deverá ser encerrada em prazo
razoável, o qual não poderá exceder a

A 90 dias.
B 60 dias.
C 120 dias.
D 30 dias.
E 45 dias.
Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará Cargo: Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) Prova: Instituto AOCP - SEAD PA - Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) - 2017
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ID 149627 Direito Penal Legislação Especial AOCP 2017

De acordo com a Lei nº 12.850/2013,
recusar ou omitir dados cadastrais,
registros, documentos e informações
requisitadas pelo juiz, Ministério Público
ou delegado de polícia, no curso de
investigação ou do processo, constitui
crime, com pena base prevista de

A reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa.
B reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
C reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
D reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa.
E reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e
multa.
Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará Cargo: Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) Prova: Instituto AOCP - SEAD PA - Agente de Segurança Prisional (Polícia penal) - 2017
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ID 204790 Direito Penal Legislação Especial CEBRASPE 2016

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal
(Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

A Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério
Público, o delegado de polícia ficará dispensado de
fundamentá-lo.
B O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do
fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se
a autoria permanecer incerta.
C O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito
policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
D A apuração de infrações penais realizada por delegado de
polícia por meio de inquérito policial é de natureza
administrativa, dada a ausência de contraditório.
E Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal,
a requisição de perícias e informações que interessem à
apuração do fato.