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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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78 questões encontradas

ID 179705 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

A empresa de transporte “Verde Amarelo e Azul", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, possui em sua frota cinco veículos com até 5 (cinco) anos de idade e, nos termos do Decreto Estadual nº 19.835/982, sem prejuízo de eventuais vistorias extraordinárias a critério da secretaria competente, submeterá esses veículos a vistoria com periodicidade máxima a cada

A 9 (nove) meses.

B 6 (seis) meses.

C 12 (doze) meses.

D 18 (dezoito) meses.

E 24 (vinte e quatro) meses.

ID 179704 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual ré 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização, especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, das Portarias do DETRAN e da ARTESP. Além disso, os veículos deverão ter, contados da data de fabricação, no máximo,

A 5 (cinco) anos.

B 7 (sete) anos.

C 10 (dez) anos.

D 6 (seis) anos.

E 8 (oito) anos.

ID 179703 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Paulo, diretor da Transportadora “Vai e Volta”, que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob à regime de fretamento, no Estado de São Paulo, foi condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.012/1989, caberá ser aplicada à empresa “Val e Volta” a penalidade de

A apreensão dos veículos da frota.

B afastamento do preposto do serviço.

C declaração de inidoneidade.

D multa.

E dissolução legal.

ID 179656 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.7909/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se

A correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da Agência.

B correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.

C abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não agasalha tal conduta.

D intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação, sob pena de preclusão.

E equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e instrumentos congêneres.

ID 179580 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

A promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.

B prestar contas à concessionária da gestão do serviço.

C prestar serviço adequado a todos os usuários.

D manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

E regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

ID 115062 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e concluiu, acertadamente, que

A a mudança requerida passa a ter validade após autorização expressa do responsável pela unidade escolar.

B a apresentação de documentos de identificação e de registro civil com o novo prenome é um requisito para a atualização do cadastro.

C o prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.

D a mudança refere-se apenas aos atos escritos, sendo esta uma obrigação da escola.

E a referência ao prenome anterior passa a ser vetada na unidade escolar e passível de penalidade, tanto em atos formais quanto em atos informais.

ID 115037 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

A O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.

B A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.

C A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.

D O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.

E A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

ID 114992 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 ( Plano Estadual de Educação de São Paulo ) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a

A 7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

B 7 horas diárias durante todo o ano letivo.

C 6 horas diárias durante todo o ano letivo.

D 8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

E 8 horas diárias durante todo o ano letivo.

ID 113149 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser

A submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.

B liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.

C autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.

D submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.

E negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

ID 113136 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2025

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.

A A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.

B A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

C O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.

E É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.