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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142573 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

Para fins de não aplicação do regime de substituição tributária com retenção antecipada, nos termos do Anexo 3 do RICMS/SC, são considerados fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias quando

A o remetente, cumulativamente, for optante pelo Simples Nacional, auferir receita bruta inferior a R$ 360.000,00 nos 12 meses anteriores à fabricação, possuir um único estabelecimento e utilizar insumos nacionais.
B produzidos por optante do Regime do Simples Nacional, estiverem relacionados na Seção XXVII do Anexo 1-A e possuírem conteúdo de importação não superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012, entre outros requisitos.
C estiverem relacionados na Seção XXVII do Anexo 1-A, o fabricante não for optante pelo Simples Nacional e auferir receita bruta inferior a R$ 240.000,00 nos últimos 12 meses, e, pelo menos, 90% dos insumos forem nacionais ou do Mercosul, entre outros requisitos.
D remetidos por estabelecimento comercial com receita bruta inferior a R$ 360.000,00 nos últimos 12 meses, que não seja optante do Simples Nacional e que estiver listado na Seção III do Anexo 1-A.
E produzidos por estabelecimento rural, mediante práticas sustentáveis e orgânicas, e que não utilize trabalho escravo nem energia elétrica proveniente de combustível fóssil.
ID 142566 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

Sobre a possibilidade jurídica de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte ? DTEC para intimação tanto de pessoas naturais, como de pessoas jurídicas, os auditores verificaram que a referida Lei estabelece que

A isso não seria possível, pois o DTEC só poderia ser utilizado para intimar pessoas jurídicas relativamente a todos os impostos estaduais.
B o DTEC pode ser utilizado para formalizar todos os tipos de intimação, exceto a de constituição do crédito tributário, que deve ser feita de modo pessoal.
C o DTEC pode ser utilizado para formalizar esse tipo de intimação apenas em relação aos contribuintes do ICMS, e desde que sejam pessoas jurídicas.
D a intimação de pessoas jurídicas pode ser feita por meio do DTEC, relativamente a todos os tributos estaduais, mas, relativamente às pessoas naturais, não pode ser utilizado para intimar ao pagamento de taxas.
E o DTEC pode ser utilizado para formalizar esse tipo de intimação, tanto em relação às pessoas naturais, como em relação às pessoas jurídicas.
ID 142565 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

O valor do crédito de ICMS passível de escrituração e o valor do ICMS a recolher ao Estado de Santa Catarina, no período, pelo estabelecimento, são, respectivamente,

A R$ 295,20 e R$ 1.282,11.
B R$ 679,20 e R$ 898,11.
C R$ 213.,60 e R$ 1.363,71.
D R$ 295,20 e R$ 812,91.
E R$ 213.,60 e R$ 1.396,35.
ID 59589 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FEPESE 2018

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental. Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP

A Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Relatório Ambiental Prévio (RAP).
B Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Complexo (EAC), Relatório Ambiental Prévio (RAP).
C Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Complexo (EAC), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA).
D Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA).
E Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), Relatório Ambiental Prévio (RAP).
ID 59540 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FEPESE 2018

Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996:

A as bonificações em mercadorias.
B os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.
C o valor corresponde a frete, somente se efetuado por transportadora.
D o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
E o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.
ID 59526 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FEPESE 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense. 1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância. 2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. 3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. 4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 148480 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina AOCP 2016

Os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar, quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e na Lei estadual nº 14.675/ 2009. Considerando as condições previstas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A A DBO 5 dias, a 20°C, deve ser de no máximo 60 mg/l.
B Deve haver ausência de materiais flutuantes visíveis.
C Deve haver tratamento especial, quando os efluentes forem oriundos de hospitais.
D O regime de lançamento contínuo deve ter variação máxima de vazão de 50% da vazão horária média.
E O pH do efluente deve estar entre 4,0 e 7,0.
ID 148468 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina AOCP 2016

De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração é

A o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do município.
B a mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando ao aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
C o procedimento que autoriza a restrição de algumas atribuições e atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de agravos de saúde apresentados pelo servidor, verificado em perícia médica previdenciária, desde que mantido o núcleo básico do cargo.
D o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
E a reinvestidura do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão ou exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
ID 147706 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina AOCP 2016

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo

A é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.
B é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
C é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes
D é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
E é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.