Questões para concursos

ID 23952 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo FGV 2025

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:

A salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;

B mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

C salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;

D mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;

E mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.

ID 23903 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo FGV 2025

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

A governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

B secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

C governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;

D secretário de estado da segurança pública e defesa social;

E governador do estado.

ID 191705 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.

C Certo

E Errado

ID 159831 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

As unidades de conservação possuem características naturais relevantes. Considerando o disposto na Lei nº 9.462/2010, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Corredores ecológicos compreendem o entorno de uma unidade de conservação, com limites definidos, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

C Certo

E Errado

ID 159367 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

As unidades de conservação possuem características naturais relevantes. Considerando o disposto na Lei nº 9.462/2010, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

O SISEUC não se restringe apenas a unidades de conservação públicas, ou seja, é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais, municipais e particulares existentes.

C Certo

E Errado

ID 159366 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

As unidades de conservação possuem características naturais relevantes. Considerando o disposto na Lei nº 9.462/2010, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

A proteção integral é entendida como um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

C Certo

E Errado

ID 158657 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

A respeito do Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), julgue os itens a seguir.

Uma das etapas a que os procedimentos de licenciamento ambiental devem obedecer é o Termo de Referência, quando couber, na forma da legislação pertinente e do Decreto nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016.

C Certo

E Errado

ID 158656 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

Considerando créditos, incentivos, isenções e demais formas de benefícios previstos na Lei nº 5.361/1996, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Um dos incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996 é o financiamento prioritário.

C Certo

E Errado

ID 158171 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

As unidades de conservação possuem características naturais relevantes. Considerando o disposto na Lei nº 9.462/2010, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Os Parques Estaduais são uma categoria de unidades de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral. Essas unidades têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei nº 9.462/2010.

C Certo

E Errado

ID 158170 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

As unidades de conservação possuem características naturais relevantes. Considerando o disposto na Lei nº 9.462/2010, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

O extrativismo deve ser evitado, pois é um sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo não sustentável, de recursos naturais renováveis.

C Certo

E Errado

Questões por banca

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.

Corredores ecológicos compreendem o entorno de uma unidade de conservação, com limites definidos, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

O SISEUC não se restringe apenas a unidades de conservação públicas, ou seja, é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais, municipais e particulares existentes.

A proteção integral é entendida como um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

Uma das etapas a que os procedimentos de licenciamento ambiental devem obedecer é o Termo de Referência, quando couber, na forma da legislação pertinente e do Decreto nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016.

Um dos incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996 é o financiamento prioritário.

O extrativismo deve ser evitado, pois é um sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo não sustentável, de recursos naturais renováveis.

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