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ID 157932 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2023

Texto associado

Considerando créditos, incentivos, isenções e demais formas de benefícios previstos na Lei nº 5.361/1996, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Para se beneficiar de incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996, o proprietário rural deve recuperar com espécies nativas da Mata Atlântica do Estado do Espírito Santo, no mínimo, 0,5% ao ano da área de sua propriedade.

C Certo

E Errado

ID 194971 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo CEBRASPE 2022

Texto associado

Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue os próximos itens.

É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.

C Certo

E Errado

ID 193841 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo CEBRASPE 2022

Texto associado

No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue os itens que se seguem.

O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.

C Certo

E Errado

ID 152262 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2020

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

ID 151300 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2019

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, é correto afirmar que o servidor poderá, sem prejuízo do vencimento, faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de

A falecimento do primo em terceiro grau.

B doença grave não comprovada por atestado médico.

C falecimento dos tios paternos ou maternos.

D seu casamento ou registro em cartório da União Estável.

ID 4598 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2018

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

A O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

B A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

C A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

D A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

E A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

ID 4580 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2018

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

A o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

B a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.

C o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.

D o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

ID 4575 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2018

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

A a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.

B a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.

C o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

D o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.

E a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

ID 4548 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Espírito Santo AOCP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

A Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

B Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

C As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

D A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

E Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.