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ID 181065 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul FCC 2026

De acordo com a Lei n2 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo), o adicional de desempenho

A tem caráter temporário e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, durante o período de um ano, em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.
B será pago anualmente e terá valor variável de acordo com o resultado da avaliação de desempenho, conforme os requisitos e percentuais definidos nos anexos da referida lei e regulamento próprio.
C tem caráter permanente e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.
D será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo quando da conclusão de formação em grau de escolaridade acima daquele exigido para o ingresso no respectivo cargo, conforme os requisitos e percentuais nos anexos da referida lei e regulamento próprio.
E tem caráter permanente e será concedido cada anuênio de efetivo exercício no Poder Legislativo, sendo de um por cento sobre o vencimento básico acrescido dos encargos especiais do cargo efetivo ocupado pelo servidor até o limite de quarenta por cento.
ID 179759 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul FCC 2026

Gilberto estava com sua condição de segurado suspensa em razão de deixar de contribuir para o Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV) por mais de três meses consecutivos, estando o direito ao benefício que recebia como segurado suspenso há dois meses, quando veio a óbito. De acordo com a Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), os benefícios devidos aos seus dependentes

A não serão deferidos, pois somente seria possível o deferimento desses benefícios se o direito ao benefício de Gilberto estivesse suspenso há, no máximo, trinta dias, caso em que seria permitida a quitação do débito pelos dependentes, sem necessidade de atualização monetária e juros de mora.
B serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, sem necessidade de atualização monetária ou juros de mora.
C serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, sem necessidade de recolhimento das quantias em atraso.
D não serão deferidos, por não ser possível o recolhimento das quantias em atraso pelos dependentes após a morte do segurado.
E serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
ID 32648 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul FGV 2024

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em outro cargo público, com remuneração mais elevada, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder, o que o levou a deixar o cargo anterior, que permanece vago. Ao fim do estágio probatório do novo cargo, foi considerado inabilitado. Após analisar o regime jurídico a que está sujeito, João concluiu corretamente que ele será

A exonerado.
B reintegrado ao cargo de origem.
C reconduzido ao cargo de origem.
D transferido para o cargo de origem.
E aproveitado em outro cargo, com atribuições e remuneração semelhantes às do cargo de origem.
ID 32647 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul FGV 2024

Após muita dedicação ao serviço público, Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, foi informada de que teria um aumento remuneratório em razão de sua passagem para uma referência imediatamente superior, dentro da mesma classe e categoria funcional a que pertence. Na situação de Maria, em consonância com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, estamos perante

A o acesso.
B a ascensão.
C a promoção.
D a progressão.
E a transposição.
ID 32646 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul FGV 2024

No curso do estágio probatório, João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi acusado de prática de infração disciplinar de singular gravidade, o que levou à instauração de processo disciplinar. Ao fim do período de estágio probatório, constatou-se que João não satisfez as condições exigidas, sendo exonerado. Paralelamente, o processo disciplinar ainda não tinha sido concluído. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que

A como no regime disciplinar aplicável a João a exoneração é sinônimo de demissão, o processo disciplinar deve ser arquivado.
B a exoneração de João fez cessar o vínculo funcional, daí decorrendo a exigência de arquivamento do processo disciplinar.
C João foi corretamente exonerado, sendo que, ao fim do processo disciplinar, a exoneração será convertida em demissão, se for o caso.
D como João foi exonerado, caso seja condenado no processo disciplinar, com a aplicação da sanção de demissão, isto não produzirá nenhum efeito.
E João não poderia ter sido exonerado, pois isto somente poderia ocorrer após a conclusão do processo disciplinar e cumprimento da penalidade.
ID 28159 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul FGV 2024

O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder. Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que

A a cessão é vedada, pois somente pode ocorrer entre órgãos do Poder Executivo.
B a cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.
C realizada a cessão, o ônus da remuneração de João deve ficar a cargo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
D realizada a cessão, é vedado que João ocupe cargo em comissão no Poder Executivo do Município Alfa.
E somente é permitida a cessão caso o Poder Executivo do Município Alfa não tenha quadro de pessoal próprio.
ID 157801 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul AOCP 2022

A Comissão de Ética da CGE-MS, após regular procedimento, aplicou censura ética a Pietra, Auditora do Estado, por repassar ao público externo informações cujo acesso é de natureza restrita.

Conforme o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS/N° 10/2019), a referida censura ética ficará registrada nos assentamentos funcionais de Pietra pelo prazo de

A dois anos.
B três anos.
C quatro anos.
D cinco anos.
E dez anos.
ID 156474 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul AOCP 2022

O Decreto Estadual nº 14.879/2017 regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, definindo suas finalidades, organização, estrutura e competências, e seu conhecimento é de fundamental importância para o desempenho das atribuições dos auditores. Tendo por base o referido normativo, assinale a alternativa correta.

A Escapa das atribuições de auditoria governamental a análise sobre a regularidade na aplicação de recursos do Orçamento Estadual por entidades de direito privado.
B A Controladoria-Geral do Estado (CGE) atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno, contando com o apoio administrativo e operacional de unidades setoriais, seccionais e locais.
C Os titulares das unidades setoriais deverão ser escolhidos dentre servidores públicos estáveis, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e notável saber jurídico ou contábil.
D Cabe a Lei Complementar Estadual definir as entidades que deverão se organizar obrigatoriamente como unidades seccionais do Sistema de Controle Interno.
E O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem por finalidade estabelecer as diretrizes e exercer o controle relativo às atividades de correição, de ouvidoria, de auditoria governamental, de transparência pública e controle social.
ID 156473 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul AOCP 2022

Assinale a alternativa que corresponda a um procedimento correcional segundo o Decreto Estadual nº 14.879/2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

A Visita técnica.
B Apuração preliminar.
C Termo de ajustamento de conduta.
D Termo circunstanciado administrativo.
E Processo administrativo de responsabilização.
ID 154873 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul AOCP 2021

No estado de Mato Grosso do Sul, a política Estadual dos Recursos Hídricos, no Art. 6º, estabelece como um dos seus instrumentos

A o incentivo à preservação, à conservação e à melhoria dos recursos hídricos.
B o Plano Estadual dos Recursos Hídricos.
C a proteção da flora e da fauna aquáticas.
D o Conselho Estadual da Biodiversidade.
E a promoção da compatibilização entre os usos dos recursos hídricos.