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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133879 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.
Nessa situação hipotética,

A o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
B ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
C o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
D como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
E a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.
ID 133869 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
B É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
C Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
D Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
E Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
ID 133868 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas

A internas são de 7% e de 17%.
B internas são de 12% e de 17%.
C interestaduais são de 17% e de 25%.
D interestaduais são de 7% e de 12%.
E internas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.
ID 133865 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

A apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
B criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
C estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
D regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
E apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.
ID 133862 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

A solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
B subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
C o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
D considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
E considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.
ID 133860 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.
Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

A dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
B suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
C obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
D imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
E o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.
ID 133859 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração

A material básica.
B formal privilegiada.
C material privilegiada.
D formal qualificada.
E material qualificada.
ID 133851 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

A serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
B terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
C terão direito à posse da terra estatal
D terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
E terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
ID 133850 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela

A imprópria para consumo.
B resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.
C submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.
D de origem vegetal.
E apreendida pela administração tributária.
ID 133848 Legislação Estadual Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.
Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

A o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
B a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
C a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
D a despesa postal.
E a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.