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ID 194543 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal CEBRASPE 2022
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, a respeito das características naturais e políticas do município de Pires do Rio.

O Poder Executivo de Pires do Rio é exercido pela Câmara de Vereadores.

C Certo
E Errado
ID 157612 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
Pedro foi aprovado no concurso público do Município de Novo Hamburgo para o cargo de Procurador, sendo que, após nomeado, foi regularmente empossado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, contados da data da posse, é de

A 5 (cinco) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
B 10 (dez) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
C 15 (quinze) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
D 20 (vinte) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
E 30 (trinta) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
ID 175626 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal FCC 2021

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118/1971) dispõe:

A O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.
B O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.
C É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.
D A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.
E Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.
ID 175369 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal FCC 2021

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118/1971) dispõe:

A Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.
B Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.
C Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
D Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.
E A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.
ID 175220 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal FCC 2021

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

A mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.
B é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.
C se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
D se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.
E pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
ID 155779 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2021

De acordo com a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria do servidor.

A O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B Para fins de aposentadoria por invalidez, não será considerada doença grave, contagiosa ou incurável a cegueira progressiva posterior ao ingresso do serviço público.
C O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.
D A aposentadoria compulsória não será automática quando o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
E A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do requerimento do respectivo ato.
ID 155778 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2021

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, o Município possui objetivos fundamentais, dentre eles:

A o estabelecimento da integração econômica entre bairros, distritos e regiões.
B o estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania.
C a contribuição para o desenvolvimento estadual e nacional.
D a erradicação da fome e da condição de miserabilidade.
E a construção de uma cidade plenamente acessível.
ID 155770 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2021

Zonas Especiais de Preservação, em João Pessoa, são porções do território, localizadas tanto na Área Urbana como na Área Rural, nas quais o interesse social de preservação, manutenção e recuperação de características paisagísticas, ambientais, históricas e culturais impõe normas específicas e diferenciadas para o uso e a ocupação do solo. Assim, é correto afirmar que se enquadram nesse regramento os terrenos urbanos e as encostas com declividade superior a

A 10%.
B 30%.
C 20%.
D 35%.
E 40%.
ID 154231 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2021

A respeito da posse e do exercício do cargo do servidor público, com atenção ao que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa INCORRETA.

A Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso a ascensão.
B O servidor requisitado ou cedido, que deva ter o exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.
C O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
D É de sessenta dias, improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse, no caso de nomeação, e da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.
E No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
ID 198572 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal CEBRASPE 2020

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

A reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.
B readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
C reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
D reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.
E reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.