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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 197564 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal CEBRASPE 2020

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

A penal, se houver condenação na esfera administrativa.

B civil, se houver condenação na esfera penal.

C civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

D administrativa, se houver condenação na esfera civil.

E penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

ID 153933 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2020

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

A fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

B transmissões de imóveis por desapropriação.

C extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

D transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

E transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

ID 153796 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2020

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.

B A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.

C Não compete ao Município fixar os feriados municipais.

D São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.

E O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

ID 153782 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2020

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.

B O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.

C Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.

D O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.

E Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

ID 153054 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2020

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

A A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

B Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

C Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

D Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

E As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

ID 152727 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2020

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição.
II. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

A Apenas I, II e III.

B Apenas I e III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E Apenas III.

ID 152495 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2020

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).

I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente.
II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente.
III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

A Apenas I e II.

B I, II e III.

C Apenas I e III.

D Apenas III.

E Apenas II e III.

ID 184703 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal Instituto Quadrix 2019

A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que a pena de demissão será aplicada nos casos de

A contumácia na prática de transgressões puníveis com repreensão.

B contumácia na prática de transgressões puníveis com suspensão.

C contumácia na prática de transgressões puníveis com multa.

D reincidência na prática de transgressões puníveis com repreensão.

E reincidência na prática de transgressões puníveis com multa.

ID 184527 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal Instituto Quadrix 2019

Criado pela Lei n.º 13.005/2014, o Fórum Municipal de Educação de Jataí é uma das instâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo e pela avaliação periódica da execução e do cumprimento do PME. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a(s) competência(s) do Fórum Municipal de Educação.

A realizar o recenseamento anual dos alunos que estão fora da escola

B criar e divulgar um disque‐denúncia para oportunizar a participação da população no relato sobre crianças que estão fora da escola

C garantir a relação entre o número de crianças e o número de professores prevista na legislação vigente

D acompanhar e monitorar o acesso e a permanência das crianças da educação infantil, especialmente as beneficiárias de programas de transferência de renda

E analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas

ID 173018 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal FCC 2019

A Lei municipal n o 1.628, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus e estabelece que este imposto tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. A referida Lei estabelece ainda que, entende-se por zona urbana, para fins de tributação pelo IPTU, aquela definida em

A Decreto e que conta com escola de ensino fundamental, mantida por entidade privada, e sistema de esgoto sanitário, mantido pelo poder público.

B Resolução conjunta específica do Secretário de Finanças do Município e do Secretário Municipal de Habitação, e que conta com serviço de transporte coletivo municipal e com cemitério público situado a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

C Decreto e que conta com Delegacia de Polícia e com Batalhão Policial Militar situados a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

D Lei e que conta com rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, com transporte coletivo municipal e com Delegacia de Polícia situada a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

E Lei e que conta com abastecimento de água e com sistema de esgoto sanitário, construídos e mantidos pelo Poder Público, entre outras hipóteses.