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ID 206908 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2026

Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos diz respeito à forma de contá-los. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos

A na legislação tributária serão contínuos, mas os prazos previstos no CTN poderão não o ser.

B no próprio CTN ou na legislação contam-se em dias úteis, salvo disposição de lei em contrário.

C no próprio CTN ou na legislação tributária serão contínuos.

D no próprio CTN ou na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, serão contínuos.

E no próprio CTN serão contínuos, mas os prazos previstos na legislação tributária poderão não o ser.

ID 180412 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2026

De acordo com o texto constitucional federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços, é atribuição

A do Comitê Gestor do IBS cobrar, arrecadar, dividir e distribuir o valor arrecadado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios coordenar a fiscalização do imposto, e do Comitê Gestor do IBS financiar, parcelar e transacionar com os contribuintes devedores do imposto.

C dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fiscalizar, cobrar e arrecadar o imposto.

D do Comitê Gestor do IBS editar regulamento único, uniformizar a interpretação da legislação do imposto e decidir o contencioso administrativo.

E do Comitê Gestor do IBS fiscalizar e cobrar os contribuintes do imposto, e é atribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fiscalizar e cobrar o Comitê Gestor do IBS.

ID 180008 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2026

A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estabelece em seu artigo 3º definições essenciais para a interpretação e aplicação do novo sistema tributário. De acordo com esse dispositivo, operações com bens

A são exclusivamente as transações que envolvem bens móveis corpóreos, excluindo-se direitos e bens imateriais.

B abrangem apenas os bens materiais, sendo que as energias com valor econômico são equiparadas a serviços para fins de incidência do IBS.

C referem-se apenas ao fornecimento de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, conforme o conceito clássico de mercadoria do ICMS.

D são as operações que envolvem a transferência de propriedade de bens imóveis, sendo as demais consideradas obrigatoriamente como prestação de serviço.

E compreendem todas e quaisquer operações que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.

ID 179890 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2026

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços observarão as mesmas regras em relação à

A regimes específicos, diferenciados e favorecidos de tributação, parcelamento de débitos e penalidades tributárias.

B não cumulatividade, creditamento, prazos de recolhimento e transação tributária.

C fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos e não cumulatividade.

D imunidades, isenções, diferimentos, suspensões, multas de mora e prazos de recolhimento.

E fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, apuração do tributo, obrigações acessórias e julgamento administrativo.

ID 179106 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2025

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

A é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede rotativa pelas capitais dos 26 Estados e foro no Distrito Federal, sem independência, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência administrativa e técnica.

B poderá implementar, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS.

C é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, sem independência administrativa, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência técnica.

D terá sua atuação caracterizada pela estreita vinculação, tutela e subordinação hierárquica à Secretaria Especial da Reeeita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

E observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, exclusivamente por meio eletrônico, disponibilizado na internet, ou pelo Diário Oficial da União.

ID 178992 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2025

De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios sobre matéria tributária celebrados entre os Estados

A não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas, depois de ratificados pelos Estados signatários, esses convênios passam a estar compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

B são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas essas normas complementares não estão compreendidas na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

C não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, embora esses convênios estejam compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

D não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas esses convênios estão compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

E são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sendo que essas normas complementares estão compreendidas na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

ID 178416 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2025

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

A será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.

B incidirá sobre as exportações.

C será cumulativo, não permitindo compensação.

D será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.

E cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

ID 178369 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2025

A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre

I. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e IV.

C I e II.

D II e III.

E III e IV.

ID 106873 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário OBJETIVA 2025

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

A As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

B Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.

C As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.

D O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.

ID 20878 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário CEBRASPE 2025

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.

B Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.

C Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.

D Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.

E A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.