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ID 52374 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de

A 3 a 5 anos e multa.
B 1 a 3 anos e multa.
C 6 meses a 2 anos e multa.
D 2 a 4 anos.
E 2 a 5 anos e multa.
ID 52373 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

Conforme expressamente previsto pela Lei n° 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

A cinemas e outros centros culturais.
B restaurantes.
C serviços de correios.
D instituições financeiras.
E postos de saúde.
ID 52372 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

Na área da saúde, a Lei n o 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência

A o incentivo à pesquisa tecnológica em áreas do conhecimento.
B a criação de serviços de reabilitação.
C a imunização.
D o desenvolvimento de programas de saúde com a participação da sociedade.
E a garantia do atendimento domiciliar.
ID 52370 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

A Lei n o 8.899/1994 assegura:

A passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
B passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.
C passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
D passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
E passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
ID 52369 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

A Lei n o 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,

A a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.
B a meia entrada em eventos culturais.
C o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.
D o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.
E a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.
ID 52367 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

De acordo com a Lei n° 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso

A privado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
B público, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
C público, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
D público, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
E privado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.
ID 52366 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:

I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa.

II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos.

IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. De acordo com a Lei nº7.853/1989, está correto o que consta em

A I, II e III, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C I, II, III e IV.
D III e IV, apenas.
E I e II, apenas.
ID 52364 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto n o 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

A pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.
B pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
C todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
D todos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.
E pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
ID 52362 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

De acordo com a Lei n° 8.160/1991, o "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado,

A obrigatoriamente, em local visível ao público, sendo permitida qualquer modificação ou adições ao desenho reproduzido no anexo da referida lei que vise o seu aperfeiçoamento.
B obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação, com exceção de adições ao desenho reproduzido no anexo da referida lei, que visem o seu aperfeiçoamento.
C facultativamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação, com exceção de adições ao desenho reproduzido no anexo da referida lei, que visem o seu aperfeiçoamento.
D obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo da referida lei.
E facultativamente, em local visível ao público, sendo permitida qualquer modificação ou adições ao desenho reproduzido no anexo da referida lei que vise o seu aperfeiçoamento.
ID 52361 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2018

De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

A sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
B cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
C 10% dos assentos de cada veículo.
D 5% dos assentos de cada veículo.
E dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.