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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31189 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria, servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro, Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, no interesse do serviço. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que

A Caio possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Maria.
B João e Caio possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível à servidora Maria.
C Maria possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Caio.
D João e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível ao servidor João.
E João, Caio e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo.
ID 31188 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a

A inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
B inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição
C inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.
D inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.
E inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.
ID 31187 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

A Lei Estadual n o 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo. Nesse cenário, é incorreto afirmar que

A caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar.
B a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas.
C a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
D a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
E os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo.
ID 31186 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.

II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.

III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.

IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e II, apenas
C III e IV, apenas.
D I, III e IV, apenas.
E II, III e IV, apenas.
ID 31185 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir:

I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e IV, apenas
E II e III, apenas.
ID 30055 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

João e Caio, servidores públicos estatutários no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, compareceram ao gabinete de Lucas, superior hierárquico em comum e o indagaram sobre a possibilidade de se ausentarem do serviço por motivo de casamento e para fins de alistamento eleitoral. Desta forma, o chefe da repartição pública apresentou resposta em observância à legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por

A dois dias, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
B dois dias, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
C um dia, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
D um dia, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
E um dia, para alistamento eleitoral e por dez dias consecutivos, por motivo de casamento.
ID 30054 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

A Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do estado da Bahia, sendo ela fundamental para atuação do Fiscal Estadual Agropecuário, na área de atuação de Defesa Sanitária Vegetal. Nesta Lei, algumas definições são descritas, como as apresentadas a seguir: 1. Os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins; 2. A substância, o produto ou o agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregado para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins; 3. A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos. As definições 1, 2 e 3 citadas anteriormente são entendidas, respectivamente, como

A solventes, matéria prima e componente.
B solventes, princípio ativo e produto técnico.
C componentes, matéria-prima e princípio ativo.
D componentes, produto técnico e princípio ativo.
E componentes, princípio ativo e produto técnico.
ID 30038 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011. Sobre essa apreensão, é correto afirmar que

A as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
B os produtos apreendidos são destinados à destruição.
C cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
D o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
E a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.
ID 30027 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença

A para o servidor-atleta participar de competição oficial.
B por motivo de doença em pessoa da família.
C para prestar o serviço militar obrigatório.
D para tratar de interesse particular.
E prêmio por assiduidade.
ID 27223 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia FGV 2024

De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária são nomeados

A pelo Presidente da República.
B pelo Governador do Estado.
C pelo Ministro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
D pelo Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
E pelo Ministério da Saúde.