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ID 32012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba. Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:

A o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.

B o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.

C o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

D o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.

E o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

ID 30271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

A dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

B exercer a direção superior da Administração Municipal.

C apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.

D deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

E deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

ID 30267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a

A destituição do cargo.

B processo penal disciplinar.

C suspensão por um período de até 6 meses.

D multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.

E advertência por escrito, com multa após reincidência.

ID 27277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito. Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

A 7 dias do encerramento do exercício financeiro.

B 15 dias do encerramento do exercício financeiro.

C 30 dias do encerramento do exercício financeiro.

D 45 dias do encerramento do exercício financeiro.

E 60 dias do encerramento do exercício financeiro.

ID 27275 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.

III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. Está correto o que se afirma em

A I, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 27274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.

( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.

( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.

B V – F – V.

C V – V – F.

D F – V – V.

E F – V – F.