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ID 27814 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Madalena pretende tornar-se servidora pública municipal detentora de cargo de provimento efetivo. Objetivando entender melhor como são realizados os concursos públicos e como se dão as posses, em âmbito local, ela consultou a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ. Ao final da leitura do texto normativo, Madalena constatou que

A o concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e títulos, independentemente da natureza e da complexidade do cargo.
B será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do servidor não ocorrer no prazo de até 30 dias, a contar da publicação do Ato de Provimento.
C enquanto houver candidato aprovado e classificado, não convocado para investidura em cargo, não se publicará Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, mesmo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.
D o ato de investidura do servidor no cargo completar-se-á com a entrada em exercício.
E o concurso terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de 1 (um) ano.
ID 27637 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos. A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida. Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

A O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
B O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
C O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
D O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
E O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.
ID 27616 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção. Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante. Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença

A somente pode ser concedida após a concretização da adoção.
B somente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.
C pode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.
D não pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.
E pode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.
ID 27482 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito. Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

A a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.
B população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.
C a instalação de posto policial.
D a existência de escola pública e terreno para cemitério.
E eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.
ID 27481 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
C preservar as florestas, a fauna e a flora.
D fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
E promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
ID 27480 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno. Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

A O cargo deve ser provido mediante concurso público.
B O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
C O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
D O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
E O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.
ID 27479 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo. Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
B O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
C O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
D A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
E Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.